Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Em solenidade que contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Leite (UNIÃO), a Prefeitura de São Paulo assinou, na tarde desta quinta-feira (10/3), o Decreto e o Termo de Adesão das Teles, que regulamenta a Lei das Antenas. O acordo também prevê a construção, por parte das operadoras de telefonia móvel e internet TIM, Vivo e Claro, de 286 novas antenas em áreas prioritárias da capital onde ocorrem as chamadas sombras – regiões onde não há cobertura de internet 4G e sinal de celular.
A ação é um dos primeiros desdobramentos da Lei das Antenas, que foi amplamente debatida pela Câmara e aprovada pelos vereadores no final do ano passado. A legislação, sancionada em janeiro deste ano, promove uma modernização nas regras para instalação de novas antenas de telefonia móvel e internet na cidade, impactando diretamente a qualidade de serviços públicos municipais, em especial saúde e educação, além de ampliar o acesso da população aos meios de comunicação e acabar com as sombras de sinal no município.
Para o presidente da Câmara de São Paulo, a assinatura é um passo importante na diminuição das desigualdades sociais no município. “Vejo com muita alegria a assinatura desse termo na data de hoje e posso dizer que a Câmara se sente contemplada na medida que esse acordo hoje se cumpre, porque ele é importante demais para a sociedade como um todo. Porque agora os tablets [destinados aos alunos da rede pública de educação] vão poder funcionar e os hospitais e unidades de saúde vão ter sinal para fazer transmissão de dados e fichas de pacientes, que poderão ser compartilhados”, destacou Milton Leite.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) também celebrou o acordo. “Com essa ação – a aprovação da legislação, o decreto e o termo da Prefeitura de São Paulo, avalizado pela Câmara Municipal, com as teles – nós vamos poder atender, com 50% de desconto dos custos das tarifas das teles que fizerem isso [construírem antenas] nos próximos sete meses, regiões que hoje nós temos sombras, que não têm atendimento de internet”, enfatizou Nunes.
Na mesma linha se manifestou o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB). “O que foi unânime na Casa foi a questão da priorização dessas áreas, da saúde e da educação”, ressaltou. “A forma mais coerente [de distribuir as antenas] era olhar para a saúde e para a educação. E daí, de uma forma geral, nós acertamos a linha mestra de ter esse equilíbrio, de acertar essa dosimetria da instalação das antenas, priorizando a saúde e a educação”, concluiu Riva.
Também participaram da solenidade representantes de associações representativas do setor de telecomunicações; representantes de operadoras de telefonia e internet móvel, empresas de telecomunicações e operadoras de telefonia móvel; e secretários municipais de diferentes pastas do governo.
Lei das Antenas
Aprovada pela Câmara em dezembro do ano passado, a Lei das Antenas foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) e publicada no Diário Oficial em janeiro. Enquanto Projeto de Lei, a proposta foi discutida no Legislativo paulistano em Audiências Públicas, Comissões e no Plenário.
A medida estabelece novos critérios e regulamenta a instalação de ERB (estação rádio-base), ERBs móveis (estações rádio-base móveis) e mini ERBs (estações rádio-base de pequeno porte), que são equipamentos e antenas de telecomunicação utilizados para ampliar o sinal de telefonia móvel e de internet.
Os principais objetivos da nova legislação são simplificar e expandir o sinal nas regiões mais periféricas da cidade, reduzindo desigualdades. Com esse avanço, a capital paulista fica preparada também para a futura chegada da internet 5G, uma tecnologia com maior velocidade e com conexão mais estável.
Pelas novas regras, as ERBs não serão mais consideradas áreas construídas ou edificadas, independentemente do local de sua implantação. Assim, as antenas receberão autorização para serem instaladas em qualquer logradouro, independente da sua largura, o que abre a possibilidade de instalação em imóveis tombados, a partir de prévia anuência dos órgãos de preservação competentes, e em bens municipais, mediante permissão de uso. Há, ainda, o incentivo e condições diferenciadas para a instalação de antenas nos distritos prioritários definidos na legislação.
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