Com objetivo de intensificar o combate à corrupção, tramita na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei (PL 01/2017), de iniciativa do vereador José Police Neto (PSD) em coautoria com mais 20 parlamentares, que organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção e cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.
O PL determina a criação da Política Municipal de Prevenção da Corrupção, que tem objetivo de implantar diversas medidas para prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário públicos. E, que traga mecanismos a serem executados em conformidade com os princípios que regem a administração pública, nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal – Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“É necessário observar que a corrupção desvia recursos que poderiam estar sendo investidos em programas de desenvolvimento que são absolutamente essenciais para o avanço em competitividade e inovação. Ao mesmo tempo, também afasta o interesse de parceiros sérios para este processo de crescimento, uma vez que, o próprio processo de tomada de decisão é influenciado não pela qualidade de projetos e seriedade de propostas, mas sim pela perspectiva de uma recompensa à má decisão”, conclui Police.
Este Projeto já foi aprovado em primeira discussão no plenário da Câmara.
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