Dois Projetos de Lei de autoria de vereadores foram incluídos na pauta da Audiência Pública da Comissão de Administração Pública, na tarde desta sexta-feira (10/12). O primeiro item, o PL (Projeto de Lei) 4/2021, trata da doação de alimentos pelos estabelecimentos que fornecem refeições. Já o PL 510/2021 cria uma política de monitoramento de segurança por meio de câmeras nos centros de educação infantil da rede pública direta e parceira da capital paulista.
Ambas as propostas foram aprovadas em primeiro turno na Sessão Plenária de quinta-feira (9/12). Agora, os projetos serão discutidos em nova Audiência Pública, que será promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento na próxima quinta-feira (16/12), antes de retornarem à pauta do Plenário para a segunda e definitiva votação. O horário da audiência será definido e disponibilizado na Agenda da Câmara.
A audiência foi mediada pelo vereador Gilson Barreto (PSDB), que é o presidente do colegiado e autor do projeto que dispõe sobre a doação de alimentos. O vereador Thammy Miranda (PL), proponente do PL que prevê a instalação de câmeras de monitoramento nos centros de educação infantil, e o vereador Daniel Annenberg (PSDB), integrante da Comissão, também participaram da discussão das matérias.
Doação de alimentos
O projeto é do vereador Gilson Barreto (PSDB). O PL 4/2021 autoriza a doação de alimentos excedentes preparados por estabelecimentos que preparam refeições. O objetivo da proposta é combater à fome na cidade de São Paulo. Um dos artigos do projeto permite que os donativos sejam oferecidos por “empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral”.
Além de autorizar a doação, o Projeto de Lei exige gratuidade na distribuição das refeições e impõe regras. A iniciativa determina que os alimentos têm que estar dentro do prazo de validade e com todas as condições sanitárias garantidas. O PL indica que os donativos sejam fornecidos por meio de bancos de alimentos em parceria com o Poder Público e de entidades beneficentes cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
O autor do PL disse que a ideia de propor a matéria surgiu enquanto almoçava em um restaurante, onde o proprietário afirmou que era proibido por lei de fazer a doação das refeições excedentes diretamente para as pessoas, já que ele poderia ser responsabilizado por eventual problema envolvendo o alimento fornecido e quem recebeu a doação.
“Estamos aqui transferindo essa responsabilidade para as organizações sociais. O trabalho das igrejas e das ONGs que trabalham principalmente com as pessoas de rua também vai ser normatizado. Não é simplesmente colocar dentro de uma sacolinha e entregar para alguém”, falou Barreto, que completou dizendo que “existe uma responsabilidade. Por isso, o projeto não está prevendo entregar diretamente (para as pessoas)”.
Câmeras de monitoramento
A proposta do vereador Thammy Miranda (PL), com coautoria do vereador Rubinho Nunes (PSL), estabelece regras de monitoramento de segurança por meio de câmeras instaladas nos centros de educação infantil da rede pública municipal direta e parceira. O PL determina que os equipamentos transmitam as imagens em tempo real, para que os pais das crianças possam acompanhar via internet todas as atividades dos filhos no ambiente escolar.
De acordo com Thammy, o acesso ao vídeo será feito apenas “pelos pais e responsáveis mediante o uso de senha, exclusivamente nos dias e horários em que a criança estiver presente no centro educacional infantil”. O parlamentar destacou ainda que as imagens gravadas ficarão arquivadas pelo período mínimo de 90 dias sob responsabilidade da direção das instituições.
Thammy Miranda também explicou que as câmaras irão garantir a privacidade dos alunos e das alunas. “Obviamente não podendo instalar câmeras dentro de banheiros, vestiários e outros locais de uso e acesso restrito, resguardado a privacidade e intimidade das pessoas”.
A Audiência Pública pode ser conferida no vídeo abaixo:
