André Moura / CMSP Reunião da CCJ (23/10)
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou nesta quarta-feira (23/10) parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 525/2018, de autoria do vereador Reis (PT). O PL trata do combate à poluição sonora, ou seja, à emissão de sons e ruídos fora dos parâmetros permitidos pela legislação municipal. O texto se refere a sons emitidos em estabelecimentos comerciais, veículos automotores, imóveis particulares, equipamentos sonoros e logradouros públicos.
De acordo com a proposta, a emissão de ruídos, sons e vibrações ficariam restritas aos níveis de 70 dB (decibéis) no período diurno, entre 7h às 19h; de 60 dB no período vespertino (19h às 22h); e de 50 dB no período noturno (22h às 7h).
Para o autor do projeto, a poluição sonora é um problema gravíssimo em São Paulo. “E não só para festas noturnas, mas também obras noturnas, o aeroporto, entre outras atividades que geram ruído. São pessoas que, muitas vezes, estão doentes, são idosos ou crianças, que não têm tranquilidade por causa do barulho, durante o dia ou a noite”, defendeu Reis.
Outro projeto que também obteve parecer favorável da CCJ e segue em tramitação é o PL 806/2017, do vereador Toninho Vespoli (PSOL), que altera a lei 14.660 de 2007, para tornar obrigatório que os CEIs (Centros de Educação Infantil) conveniados também tenham Conselho de Escola.
O relator do assunto na comissão foi o vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), que se mostrou favorável à tramitação da proposta. “Isso aumenta a participação dos familiares, faz com que eles também tenham a mesma estrutura para colaboração que outras unidades municipais. É uma medida a favor da democracia, não vemos motivo para ser contrário”, disse Carneiro.
Foram aprovados treze pareceres de legalidade e quatro de ilegalidade (quando os projetos são arquivados). Foi rejeitado um parecer de ilegalidade, e aprovados três apensamentos de projetos.
Também participaram da reunião da CCJ o presidente da comissão, vereador Aurélio Nomura (PSDB), e os vereadores Celso Jatene (PL), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), Ricardo Nunes (MDB), Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS), Rute Costa (PSD) e Sandra Tadeu (DEM).
