A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira o parecer do relator Abou Anni (PV) pela legalidade do Projeto de Lei 570/1994, do vereador Wadih Mutran (PP), que obriga o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis portadores do vírus HIV.
Pela matéria, o dono de imóvel deverá comprovar a doença por meio de diagnóstico médico e de exames de sangue recentes para ter direito ao benefício. As despesas decorrentes da execução da lei caso o projeto entre em vigor correrão por conta das dotações orçamentárias da prefeitura.
Na reunião desta quarta-feira, a comissão também aprovou o parecer de Abou Anni pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei 470/2005, do vereador Chico Macena (PT), que dispõe sobre a criação de vagas reservadas aos idosos nos estacionamentos públicos e privados da capital.
O último parecer aprovado, também de Abou Anni, foi pela legalidade do Projeto de Lei 020/2008, do vereador Ricardo Teixeira (PSDB), sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamento de compactação de materiais recicláveis em locais apropriados na cidade de São Paulo.
(06/04/2011 – 16h10)
