A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira o parecer pela legalidade do projeto de lei 144/2011, do Executivo, que prevê, entre outros pontos, a implantação da Nota Fiscal Paulistana.
De acordo com o PL, cuja relatoria foi do vereador José Américo (PT), os tomadores de serviços na capital paulista têm direito a uma devolução que varia de 5% a 30% do imposto pago. Por se referir a serviços, o programa não entra em conflito com a Nota Fiscal Paulista, que diz respeito à compra de produtos.
Outro projeto que teve o parecer pela legalidade aprovado foi o de número 390/2008, do vereador José Police Neto (PSDB), que prevê a notificação no Sistema de Informação para a Vigilância de Violências e Acidentes (SIVVA) de qualquer ato de violência ou maus-tratos contra idosos, crianças, adolescentes, mulheres, negros e população GLBTT.
Essa obrigação da notificação será dos profissionais da saúde dos serviços hospitalares, de urgência e emergência da rede pública e privada do município de São Paulo.
A comissão também aprovou a legalidade dos seguintes projetos de lei:
– PL 024/1995, do vereador Wadih Mutran: proíbe a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos e produtos derivados do fumo a menores de 18 anos dentro dos estabelecimentos escolares da rede de ensino público e privado, bem como em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares.
– PL 643/1995, do vereador Wadih Mutran: dispõe sobre a venda de ingressos, nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos a todos os guardas mirins portadores de carteira de identidade emitida pelo grupo de assistência ou entidade da qual fizer parte.
– PL 917/1995, do vereador Toninho Paiva: disciplina a edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos, bem como a segurança e proteção ambiental na instalação de tanques subterrâneos para armazenamento de combustíveis líquidos, e dá outras providências.
– PL 1033/1997, do vereador Wadih Mutran: torna proibido em todos os cemitérios localizados no município de São Paulo a colocação de flores naturais em vasos com água sobre os túmulos e no interior de jazigos, e dá outras providências.
– PL 738/1998, do vereador Wadih Mutran: dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de identificação detalhada da empresa em todos os motoboys que circulam pelo município de São Paulo, e dá outras providências.
– PL 681/2008, do vereador Ricardo Teixeira: dispõe sobre a obrigatoriedade de se entoar o hino nacional brasileiro, diariamente, nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
– PL 203/2009, do vereador Penna: institui o programa municipal de orientação e incentivo à manufatura, comércio e uso de sacos, embalagens e recipientes de materiais não-poluentes, de característica degradável ou reciclável.
– PL 274/2009, do vereador José Ferreira (Zelão): autoriza o Poder Executivo a criar programa de ambulância social para transporte de pessoas em tratamento de saúde no município de São Paulo, e dá outras providências.
– PL 336/2009, do vereador Toninho Paiva: cria a campanha municipal de vacinação anti-gripal (anti-influenza) em crianças acima de três anos e pacientes acometidos de doenças crônicas no município de São Paulo.
– PL 009/2010, do Executivo: autoriza o Executivo a instituir a Fundação Theatro Municipal de São Paulo; cria cargos de provimento efetivo e em comissão; extingue o departamento Theatro Municipal; absorve as gratificações que especifica na Escala de Vencimentos do Quadro de Atividades Artísticas; dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta; altera o artigo 1º da lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
– PL 096/2011, da Mesa Diretora: dispõe sobre a aplicação do art. 1º da lei nº 14.889/2009, e dá outras providências (ref. aos vencimentos, funções gratificadas, salários, salário-família e salário-esposa dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo).
(13/04/2011 – 16h13)
