A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta segunda-feira o relatório do vereador Dalton Silvano (PSDB) favorável ao projeto de lei 025/2011, do Executivo, que prevê alterações na lei municipal que instituiu a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada.
A lei em questão, de número 13.260, estabeleceu as diretrizes para uma série de transformações urbanísticas, sociais e ambientais no entorno da então Avenida Água Espraiada, hoje denominada Avenida Jornalista Roberto Marinho
O PL 025/2011, por sua vez, inclui agora intervenções que implicarão na desapropriação de várias famílias da região, fato que levou dezenas de pessoas a protestarem nesta segunda-feira durante a reunião da comissão.
Dalton Silvano afirmou que seu relatório foi elaborado depois que todas as informações solicitadas ao Executivo sobre o assunto foram respondidas.
“É um projeto complexo. Direcionei as questões do ponto de vista financeiro para a Comissão de Finanças, e do ponto de vista do mérito, para a Comissão de Política Urbana. Sobre a constitucionalidade, analisei e entendi que o projeto deve seguir tramitando para que, inclusive, as propostas que apareceram aqui hoje continuem sendo discutidas nesta Casa”, declarou o vereador.
De acordo com o advogado Hugo Barroso Uelze, representante dos moradores, já existe uma ação civil pública na Justiça para tentar barrar o projeto. Um dos argumentos é de que o PL dispõe sobre “melhoramentos viários”, mas, segundo ele, o texto inclui obras que, para serem realizadas, demandaria alterações nos zoneamentos urbano e ambiental da capital, além do Plano Diretor.
O PL sobre as intervenções viárias já foi debatido em primeira audiência pública realizada em 28 de abril. Antes de ser levado a plenário, deve passar por pelo menos mais uma audiência.
(30/05/2011 16h36)
