Luiz Rocha Pombo Comissão de Administração Pública se reuniu nesta quarta-feira
A Comissão de Administração Pública decidiu, nesta quarta-feira (13/12), pela tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 611/2017, que prevê a concessão do serviço de banheiros públicos na capital paulista. Na prática, a proposta torna possível a exploração de publicidade por empresários interessados em instalar os equipamentos na cidade.
O texto foi aprovado em primeira votação na semana passada, mas os quiosques multiuso foram retirados do Substitutivo enviado pela gestão João Doria (PSDB).
Para o vereador tucano Gilson Barreto, relator da matéria na Comissão, o PL tem grandes chances de ser aprovado definitivamente em Plenário, mas desta vez, com a inclusão dos quiosques.
“Houve uma redação final, e fui o relator aqui na Comissão. E a questão que está sendo discutida é que algumas pessoas querem a publicidade apenas nos banheiros. Mas o Executivo quer permiti-la também nos quiosques, porque isso viabiliza a manutenção dos banheiros. Senão os custos vão acabar ficando com o Município. E serão 400 banheiros. Além disso, esses quiosques existem no mundo todo. Não vejo nenhum problema, desde que atendam aos padrões definidos. Havendo quiosques com pessoas para tomar conta e fazer a manutenção dos banheiros 24hs, o Projeto ganha ainda mais importância”, avaliou Barreto.
O Colegiado ainda deu parecer favorável à redação final do PL 582/2017, que autoriza a privatização do Anhembi. A proposta já foi aprovada em segunda votação no Plenário, e aguarda apenas a apreciação em definitivo do texto final para ser sancionado pelo prefeito.
Anistia
A Comissão de Administração pública também deu aval ao PL 87/2004 , que tramita há 13 anos na Casa.
O texto é assinado por Eliseu Gabriel (PSB) e Juliana Cardoso (PT). Garante a reparação de prejuízos morais e financeiros a presos políticos da época do Regime Militar. O relator da proposta foi o petista Antonio Donato.
“É um Projeto que permite que ex-presos políticos que ficaram em débito com a Prefeitura, e que por esse motivo acabaram com o nome na dívida ativa, tenham a anistia dessa dívida. Isso atinge poucas pessoas, mas é muito simbólico reconhecer que o Estado cometeu um crime, perseguiu, e isso gerou prejuízos a essas pessoas”, disse.
