A Comissão de Administração Pública da Câmara deu parecer favorável a um Projeto de Lei que prevê a presença de, no mínimo, um funcionário além do motorista nos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo na capital paulista.
O PL 109/2015, do vereador Dalton Silvano (DEM), estabelece uma mudança na legislação municipal vigente. Segundo o parlamentar, a Lei atual foi redigida de forma equivocada e, por isso, pode permitir a extinção definitiva do cargo de cobrador. A ideia é retirar do texto o artigo que dá margem a essa interpretação e substituí-lo por outro.
De acordo com o relator da matéria, vereador Alfredinho (PT), a proposta garante o emprego dos cobradores, mesmo que a função não seja mais necessária no futuro, como argumentam os empresários do setor.
“Eles dizem que o uso da tecnologia vai acabar com o pagamento da passagem em dinheiro. Então a função do cobrador está sob risco. Só que [essa função] pode ser usada tanto para orientar pessoas que precisam de informações ou de ajuda para embarcar, como também para auxiliar o motorista. Então, se o cargo de cobrador for extinto, o funcionário poderá ocupar essa vaga”, argumentou.
O presidente da Comissão, Toninho Paiva (PR), é favorável ao Projeto, mas com ressalvas. “É um PL complexo porque hoje os empresários dos transportes também enfrentam dificuldades. Por outro lado, tirar o emprego dos cobradores também é difícil, principalmente diante da situação de crise que vivemos. É um Projeto que certamente tem seu mérito e deve ser bastante discutido aqui na Casa para encontrarmos um equilíbrio”, disse.
PL’s em pauta
Na reunião ordinária desta quarta-feira (23/8), a Comissão de Administração manifestou parecer favorável ao PL 39/2016 , também de autoria do vereador Dalton Silvano. A proposta estabelece a liberação dos corredores exclusivos da cidade para uso de carros funerários do serviço municipal.
O colegiado deu aval a dois Projetos de cunho social. O PL 613/2016, do vereador Ricardo Nunes (PMDB), prevê a criação da Casa da Capoeira no Município de São Paulo. E o PL 333/2016, de autoria do vereador Alfredinho, cria a Casa Municipal de Cultura de Cidade Ademar.
Já o PL 717/2015, assinado pela vereadora Juliana Cardoso (PT), foi rejeitado. A proposta estabelece diretrizes para o acompanhamento de parto domiciliar na rede municipal de saúde. Os vereadores seguiram o parecer contrário do relator Fernando Holiday (DEM).
Criar possibilidade para adquirir competência para migrar para outras profissões desde que a pessoa queira e se esforce.
Em nenhum país civilizado e evoluído existe a profissão de cobrador .
Fazer a implementação escalona , por exemplo , até 3 anos , para o pessoal se preparar.