Em reunião nesta quinta-feira (27/8), a Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude realizou um debate sobre “Autismo – Direitos e Desafios das Políticas Públicas”, com a presença de representantes de entidades, especialistas, Ministério Público e Defensoria Pública de São Paulo.
A principal discussão foi sobre o PL (Projeto de Lei) 586/2018, de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PSL), que institui a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autismo). A proposta estabelece diretrizes para setores da administração pública, como saúde, educação e assistência social. Tem coautoria de outros 18 parlamentares, e já foi aprovada em primeira discussão.
Presente à reunião, o coordenador regional da Abraça (Associação Brasileira para Ação dos Direitos das Pessoas Autistas) do Estado de São Paulo, Willian Silva, apoiou a criação do projeto e apresentou sugestões para garantir a implementação desta política municipal com o envolvimento de todas as secretarias.
Entre as propostas da Abraça está a criação de programas para inclusão de pessoas autistas no ensino universitário, técnico e profissionalizante; rede de apoio para autistas vítimas de violência, abandono familiar ou parental; além da destinação de emendas orçamentárias para garantir o fortalecimento das redes de atenção psicossocial.
Na avaliação de Wiliam Silva, que também é autista, é preciso investir na facilitação de diagnóstico, especialmente para autistas adolescentes e adultos. “Há um déficit nas universidades em relação ao autismo na idade adulta e em mulheres, porque se criou um estereótipo de que o autismo é uma condição restrita à infância, à adolescência e ao sexo masculino”, explicou William. “Muitas mulheres se descobrem autistas depois de adultas porque o acesso ao diagnóstico é difícil”.
Clínicas-escolas
Para a promotora do Ministério Público, Sandra Massud, a previsão no projeto para que a Prefeitura de São Paulo faça convênios com entidades para a construção de clínicas-escolas é preocupante.
“Quem pode nos dizer que aquele aluno não consegue acompanhar o ensino regular?”, questionou Massud. “Um dos maiores problemas é a segregação dos alunos com deficiência intelectual. É taxar esse aluno, por meio de um diagnóstico, de que ele não tem potencial de ser, no futuro, autônomo e independente”, argumentou a promotora.
Também presente, a defensora pública Renata Tibiriçá, que acompanha as políticas voltadas à pessoa autista há dez anos, disse que não há uma unanimidade sobre a construção ou não das clínicas-escolas, mas evidenciou o número de reclamações que recebe das famílias sobre o ensino regular. “A criança está matriculada, frequenta a escola, mas é excluída. Não há garantia de acesso à educação com apoio necessário para a inclusão das pessoas autistas”, declarou Tibiriçá.
Na avaliação da defensora, o projeto em tramitação precisa abranger diretrizes que não se restrinjam somente aos serviços de educação, saúde e assistência social. “O projeto não fala muito sobre os outros direitos que são relevantes. Falta lazer, cultura, esporte, trabalho, o que impacta especialmente os autistas adultos”, defendeu.
A secretária adjunta da Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, Marinalva Cruz, disse que é importante avançar nas discussões para que o projeto englobe o máximo de setores e serviços da administração pública. “Entendo que as pessoas não precisam só de saúde, assistência social e educação, e isso precisa ser colocado de forma mais clara”, justificou.
Para o autor do projeto, o município não pode perder a chance de finalmente conseguir aprovar uma lei dedicada à pessoa autista. “Nós não temos nenhuma política pública voltada aos autistas em São Paulo”, declarou Digilio. “Essa é uma discussão suprapartidária, mas estamos atrasados”.
Para a presidente da Comissão, vereadora Soninha Francine (CIDADANIA), a construção do substitutivo deve ser feita junto ao Executivo para garantir a sanção após a aprovação em Plenário. “Entre primeira e segunda votação, é possível fazer as mudanças, tem muito mais a acrescentar. A gente pode construir um acordo amplo, com o máximo de consenso possível”, esclareceu Soninha.
Também estiveram presentes os vereadores Celso Giannazi (PSOL), Juliana Cardoso (PT), Fernando Holiday (PATRIOTA), Patricia Bezerra (PSDB), Milton Ferreira (PODE), Ricardo Nunes (MDB), Souza Santos (REPUBLICANOS), além do secretário municipal da Pessoa com Deficiência, Cid Torquato.
