A segunda reunião ordinária virtual da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude na tarde desta quinta-feira (16/7) debateu os 30 anos do ECA (Estatuto da Criança do Adolescente). A Lei nº 8.069/1990, assinada no dia 13 de julho de 1990, estabeleceu os direitos e deveres de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.
A presidente do colegiado, vereadora Soninha Francine (CIDADANIA), presidiu a discussão. “Essa reunião tem como objetivo discutir os 30 anos do Estatuto da Criança do Adolescente com um olhar voltado à institucionalização, às famílias acolhedoras e ainda, à desinstitucionalização e saída de jovens, aos 18 anos, da cobertura do ECA”, explicou Soninha.
Vara da Infância e Juventude
Para falar sobre o tema, foram convidados representantes de instituições de acolhimento, associações, conselheiros tutelares, representantes do Executivo e Judiciário, como Iberê de Castro Dias, juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Guarulhos e assessor da Corregedoria Geral da Justiça de SP. Ele também é o idealizador do Trampo Justo, projeto que busca oportunidades de trabalho para jovens que vivem em abrigos. O magistrado chamou a atenção para três direitos voltados às crianças e adolescentes, que a sociedade trata como pouco importantes, que são os direitos à cultura, ao esporte e ao lazer, previstos na Constituição Brasileira.
“Isso diz muito de como nós vamos construir uma sociedade para o futuro. Quando a gente trata o direito à cultura, nós estamos tratando do direito à educação também, são coisas entrelaçadas”. Ele indagou sobre a pequena quantidade de políticas públicas voltadas às atividades de lazer e esporte para crianças e adolescentes, principalmente das periferias. “Eu estou falando de um atendimento amplo que contemple a prática de várias atividades esportivas. É a partir daí, que cultivamos em crianças e adolescentes o hábito de práticas saudáveis”, observou Iberê.
Acolhimento
De acordo com dados do Ministério Público Estadual cerca de 2500 crianças estão acolhidas em 162 instituições de acolhimento institucional em São Paulo. Para a promotora da Infância e Juventude, Luciana Bergamo, é necessário que a sociedade entenda que o acolhimento familiar é muito mais saudável para as crianças e adolescentes do que qualquer outra forma de abrigamento.
“Nós ainda precisamos avançar muito. Se por um lado, nós temos ainda muitos serviços de acolhimento institucional, nós precisamos muito de serviços de acolhimento familiar. Evidentemente, o acolhimento familiar é muito mais vantajoso e menos prejudicial para as crianças e adolescentes”.
Políticas públicas municipais
Presente à reunião, a secretária municipal de Assistência Social, Berenice Giannella, falou sobre as atividades voltadas às crianças e adolescentes desde a promulgação do ECA e como é feito o acolhimento na cidade de São Paulo.
A capital conta atualmente com 128 unidades de Serviços de Acolhimento, 11 Casas Lares, que recebem crianças de 0 a 6 anos e oito Repúblicas Jovens para adolescentes de 18 a 21 anos. Em 2020, a Prefeitura de São Paulo lançou o projeto Famílias Acolhedoras. “Das 90 vagas existentes, nós temos apenas 13 famílias inscritas. Precisamos que mais famílias se inscrevam para receber as crianças. Nós temos a expectativa de ampliar o programa para outros territórios da capital, pós pandemia”, comentou.
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
O vice-presidente do CMDCA, Carlos Alberto de Souza Junior, trouxe algumas reflexões sobre o controle e monitoramento das políticas públicas voltadas aos menores. “O papel do Conselho é contribuir com políticas que possam atingir a cidade, uma vez que o Estado não dá conta de executar. O Poder Público precisa entender essa prioridade, para com as crianças e adolescentes, no orçamento. Infelizmente a gente não enxerga essa garantia”.
A reunião na íntegra e a participação de outros convidados podem ser assistidos clicando aqui.
