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A Comissão de Administração Pública aprovou nesta quarta-feira parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 231/2012, do vereador Adilson Amadeu (PTB), que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Defesa do Consumidor, que funcionaria como um Procon municipal.
De acordo com a justificativa do projeto, a instituição de um órgão municipal de defesa do consumidor “proporcionaria ganhos efetivos em agilidade, possibilitando pronta interação com os demais órgãos e instituições locais, como entidades civis e Ministério Público, viabilizando canais de comunicação especializados e dedicados para uso dos cidadãos”.
Ainda segundo o texto, enquanto existem no Brasil programas de descentralização dos Procons estaduais, “a maior cidade do país ainda não foi abarcada neste projeto”.
“Pelo tamanho e importância da cidade de São Paulo, a ideia é fazer esse serviço mais fácil e mais acessível à população”, comentou o vereador Fernando Estima (PSD), relator do PL 231/2012 na Comissão de Administração Pública.
Além da criação da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor, o projeto também prevê a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), integrado pelos órgãos federais, estaduais e municipais e pelas entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor.
(19/9/2012 – 15h05)
