Na 17ª reunião ordinária de 2018, realizada nesta quarta-feira (21 de novembro), a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo analisou os pareceres de 29 projetos.
Um dos 23 pareceres aprovados foi o do PL (Projeto de Lei) 170/2011, de autoria do vereador Quito Formiga (PSDB), que propõe a substituição das embalagens plásticas usadas pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município de São Paulo por embalagens biodegradáveis.
A intenção do PL é reduzir os danos ambientais provocados pelo plástico comum, que demora cerca de 500 anos para ser absorvido pela natureza. Segundo o PL, todas as embalagens plásticas usadas para o acondicionamento de produtos para consumo imediato ou para lixo devem ser fabricadas em material biodegradável nos termos estabelecidos pelas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
“É responsabilidade do Poder Público se preocupar em utilizar embalagens biodegradáveis. Nós temos que dar o exemplo e criar hábitos de consumo de produtos que as utilizem”, afirmou o autor da proposta.
LIBRAS – Outro projeto apreciado pela Comissão de Administração Pública, de autoria dos vereadores Mario Covas Neto (PODE), Patrícia Bezerra (PSDB) e Quito Formiga (PSDB), estabelece o acompanhamento de intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) a gestantes com deficiência auditiva. O apoio seria dado nas consultas médicas pré-natal e no parto, quando os procedimentos ocorrerem na rede do SUS em São Paulo.
O atendimento estaria de acordo com o disposto na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e também na Lei Orgânica do Município. “É uma maneira de preservar especialmente a gestante que, eventualmente, não compreende as orientações dos médicos e, com a ajuda do intérprete, pode ter um parto menos traumático. É um avanço importante para essa população que, muitas vezes, não é lembrada, a não ser por seus parentes ou pessoas com quem tenha algum tipo de convívio”, afirmou o vereador Covas Neto.
Relatório – Também foi anunciado, pelo vereador Mario Covas Neto, o fim dos trabalhos da Subcomissão de Análise de Projetos de Lei Aprovados e Não Regulamentados. O relatório elaborado aponta que, de 3.702 leis aprovadas neste século, 318 não estão vigorando por carecerem de regulamentação por parte do Executivo Municipal.
Segundo o edil, o documento será encaminhado ao Prefeito para análise e posterior publicação de decretos ou envio de projetos para revogar as leis que não têm mais efeito.
Viaduto – A Comissão aprovou ainda dois requerimentos para obter explicações do Executivo em relação à queda do viaduto ocorrida na Marginal Pinheiros, no dia 15 de novembro.
