Em reunião nesta quinta-feira (13/12), a Comissão de Estudos da Reforma da Previdência Municipal discutiu aspectos ligados à governança e à segurança jurídica do fundo gestor dos recursos da Previdência Complementar, proposto pelo substitutivo do PL (Projeto de Lei) 621/16, do Executivo.
O PL sugere a criação de uma entidade fechada para gestão de um fundo Financeiro Contributivo que complementaria os valores dos benefícios dos servidores. Segundo o texto, seria uma forma de equilibrar as finanças do Município e diminuir o déficit do IPREM (Instituto de Previdência do Município).
Para a advogada Érica Gorga, especialista em direito empresarial, as análises da reforma previdenciária apresentadas até o momento se concentraram nos aspectos financeiro e econômico. Já os mecanismos de segurança jurídica e governança estariam sendo ignorados, avalia a advogada, o que poderia abrir espaço para má gestão e mesmo corrupção.
A especialista criticou a futura composição do Conselho Fiscal do fundo, que obrigatoriamente contaria com um membro indicado pela prefeitura, de acordo com o PL. Outro ponto considerado crítico pela advogada é o fato de os conselhos Deliberativo e Fiscal serem disciplinados por atos institucionais do prefeito. “Em nenhum lugar do mundo, cria-se um órgão fiscalizador que não pode agir de maneira independente. Isso é um retrocesso. Dessa forma, você acaba com a autonomia dos conselhos e dos gestores”, afirmou Érica.
A socióloga Fernanda de Castro, técnica do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), destacou a responsabilidade da Prefeitura no déficit da Previdência municipal. Segundo a socióloga, a arrecadação do IPREM é formada pela soma da contribuição dos servidores, da contribuição patronal, além dos ativos da instituição. “Quando não se repõe os quadros do funcionalismo que se aposentam, quando se adota o regime de contratação via CLT, por meio de OS [Organização Social], quando não há reposição salarial dos ativos, quando esse tipo de política pública é levada a cabo, diminui a arrecadação e, consequentemente, surge o déficit”, ressaltou.
O vereador Cláudio Fonseca (PPS), integrante da Comissão de Estudos, reforçou a necessidade de mais debates sobre o PL, uma vez que contribuições trazidas por especialistas apontaram possíveis falhas técnicas da proposta. “Fica muito claro que há uma insegurança muito grande na governança proposta para os regimes próprio e complementar. Tudo isso chama a atenção para algumas inconsistências do Projeto, cuja aprovação, da maneira como está, não deveria acontecer”, afirmou Fonseca.
Presidente da Comissão, a vereadora Janaína Lima (NOVO) elogiou as contribuições apresentadas. A vereadora destacou que os pontos apresentados deverão ser incorporados ao relatório final que o colegiado de parlamentares prepara. “Tratamos dos fundos previstos na reforma e de governança. Essa é uma pauta relevante, será considerada pela Comissão de Estudos e servirá para aperfeiçoar o projeto”, disse Janaína.
