Acontece no próximo dia 30 de julho (quinta-feira), às 10h, a segunda Audiência Pública virtual da Comissão de Administração Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 571/2019. A reunião será transmitida pelo Portal do Legislativo paulistano, redes sociais ou canal do YouTube da Câmara Municipal.
O PL de autoria do presidente da Comissão, Zé Turin (REPUBLICANOS) e coautoria dos vereadores Janaína Lima (NOVO) e Fabio Riva (PSDB), estabelece normas e procedimentos para a regularização fundiária urbana no município de São Paulo.
A proposta, aprovada em primeira discussão em Sessão Plenária no final de 2019, baseia-se nos dispositivos da Lei federal nº 13.465/2017, que trouxe novas diretrizes para a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) em todo o território nacional. Esta lei traz um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. É um procedimento para garantir o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos irregulares localizados nas zonas urbanas.
Na primeira Audiência da Comissão, realizada no dia 16/7, representando o Executivo, participaram o secretário municipal de Habitação, João Farias e o secretário-adjunto da pasta, Ricardo Luiz Alvarez Ferreira.
O vereador Zé Turin disse que, para o próximo encontro, haverá diálogo com o CMH (Conselho Municipal de Habitação), com o Poder Executivo e com todos interessados para apresentar uma proposta de texto mais completa e definitiva.
O projeto também será debatido na Audiência Pública da CCJ, marcada para esta terça-feira (21/7).
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Administração Pública
Tema: PL 571/2019 – Regularização Fundiária
Data: 30/7
Horário: 10h
Local: Sala Tiradentes
Contato: adm@saopaulo.sp.leg.br
