Para ouvir contribuições de cidadãos e entidades sobre o PL (Projeto de Lei) 571/2019, a Comissão de Administração Pública realizará duas audiências públicas virtuais nos dias 16 e 30/7, ambas às 10h. As informações sobre as inscrições prévias e envio de sugestões estarão disponíveis neste link.
O PL é de autoria dos vereadores Zé Turin (REPUBLICANOS), Janaína Lima (NOVO) e Fabio Riva (PSDB), e regulamenta na cidade as normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana. O texto abrange medidas urbanistas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes. A proposta está de acordo com a Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o decreto federal nº 9.310/2018.
Serviço:
Audiências Públicas da Comissão de Administração Pública
Tema: PL 571/2019
Datas: 16/7 e 30/7
Horário: 10h
Local: Sala Tiradentes
