André Bueno | REDE CÂMARA SP A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo analisou 24 itens nesta quarta-feira (1/3). Deste total, 19 PLs (Projetos de Lei) obtiveram pareceres aprovados pelo colegiado. Na reunião, os integrantes ainda deram aval a dois PRs (Projetos de Resolução), que sugerem a criação de Frentes Parlamentares na Casa.
Entre os pareceres aprovados, o PL 546/2021, autoria da vereadora Rute Costa (PSDB), que estende os benefícios da cota gratuita e meia tarifa aos alunos do Ensino Fundamental, Médio e Superior, em regime de internato. Na justificativa da proposta, a parlamentar afirma que “o aprendizado não se limita apenas ao espaço acadêmico, mas também às experiências interdisciplinares e multidisciplinares através da facilitação ao acesso a museus, palestras, fóruns científicos, workshops, entre outros eventos educativos e culturais”.
Já a matéria da vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) retira a exigência da autorização do cônjuge ou companheiro para a utilização de métodos contraceptivos de longa duração classificados como não cirúrgicos. O PL 637/2021 traz em sua justificativa que tem sido comum, tanto na rede pública como na rede privada de saúde, a exigência de uma autorização. “A mulher tem o direito de escolha de métodos que evitem a gravidez não desejada e é papel do Estado amparar as escolhas dessas mulheres, em especial nos casos de métodos contraceptivos não definitivos”, explicou Sandra Tadeu.
Também recebeu aval da Comissão o PL 237/2022, proposto pelo vereador Alessandro Guedes (PT), que altera a lei que rege as regras para estacionar em áreas de Zona Azul. Segundo a justificativa do texto, “condutores, conforme a necessidade, poderiam utilizar os espaços de estacionamentos regulamentados pela Zona Azul por períodos curtos, independentemente do dia para realizarem trabalhos, compras ou uso de lazer”. Alessandro Guedes entende que o CAD (Cartão da Zona Azul Digital) deve possibilitar a permanência mínima de 30 minutos com tolerância de 10 minutos para que o condutor não seja autuado.
O PL 410/2022, autoria da ex-vereadora Erika Hilton (PSOL), também passou pelo colegiado. Ele institui o Programa Acompanhante de Idosos (PAI) no Município de São Paulo garantindo “a promoção de assistência integrada à saúde, por meio de atividades comunitárias de cuidado e oferecimento de assistência domiciliar biopsicossocial às pessoas idosas em situação de fragilidade clínica e vulnerabilidade social”, disse Erika Hilton – atual deputada federal.
Projetos de Resolução
Os integrantes da Comissão também avalizaram dois PRs durante a reunião. Uma destas propostas é o PR 29/2021, que cria da Frente Parlamentar de Apoio e Desenvolvimento aos setores Turístico, Hoteleiro, Gastronômico, Sistemas Expositores, Eventos, Negócios e Lazer na Câmara Municipal. Na justificativa, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) explica que “o Projeto de Resolução tem como objetivo apoiar os setores. É válido destacar que estas áreas promovem milhares de empregos diretos e indiretos, além de ser estratégico no desenvolvimento econômico, social e sustentável na cidade’.
Já o PR 14/2022, autoria do vereador André Santos (REPUBLICANOS), dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Cristã.
Confirmaram presença na reunião, que pode ser conferido no vídeo abaixo, os vereadores Gilson Barreto (PSDB), presidente da Comissão de Administração Pública, Eli Corrêa (UNIÃO), Janaína Lima (MDB), Jussara Basso (PSOL), Milton Ferreira (PODE) e Reis (PT).
