Depois de realizar uma Audiência Pública para discutir a correção nos valores do IPTU da cidade, a Sessão Ordinária da Comissão de Administração Pública da Câmara apreciou 14 Projetos de Lei nesta quarta-feira (6/12).
Ao todo, dois foram adiados: o PL 452/2016, do vereador Paulo Frange (PTB), que prevê programa de capacitação e treinamento em primeiros socorros aos profissionais da área da educação. E o PL 498/2017 , da vereadora Janaína Lima (Novo), que altera a Lei vigente para taxistas.
A ideia é permitir que a categoria utilize um veículo de terceiro na prestação de serviços, desobrigando o profissional de ser proprietário do mesmo, além de revogar a exigência de os veículos serem licenciados no Município de São Paulo, como ocorre com os carros de transporte por aplicativos. Ambas as matérias devem voltar à pauta no ano que vem.
Já o PL 87/2004, assinado pela petista Juliana Cardoso e por Eliseu Gabriel (PSB), ficou pendente por abstenção. O Projeto tem o objetivo de reparar prejuízos morais ou financeiros causados a presos políticos perseguidos e detidos por órgãos de repressão do Regime Militar entre 1964 e 1979.
Entre as propostas aprovadas, destaque para o parecer favorável do Colegiado ao Projeto de Lei 14/2017, das vereadoras Janaína Lima e Noemi Nonato (PR). A proposta prevê a oferta de internet sem fio (wi-fi) nos ônibus e veículos do Transporte Coletivo na cidade.
Para o presidente da Comissão, Toninho Paiva (PR), o PL tem um alcance social importante. “Principalmente hoje, onde grande parte da comunicação é feita por meio da Internet e pelas redes sociais. Acho que é uma proposta relevante. Além disso, ela está alinhada ao plano do Ministério das Comunicações de democratizar a Internet sem fio gratuita em várias cidades brasileiras. Então, vejo como um avanço podermos acompanhar o progresso tecnológico”.
Esclarecimentos
Antes da sessão, a pedido do vereador Donato (PT), a diretora de gestão da ONG Comunitas, Patrícia Loiola, compareceu à Comissão de Administração Pública para fornecer informações e tirar dúvidas dos parlamentares sobre o convênio firmado com a Prefeitura no início do ano para a prestação de serviços de apoio à Secretaria Municipal de Gestão para o cumprimento do Plano de Metas da Prefeitura.
A representante da ONG destacou um programa chamado “Juntos”, com ênfase no apoio ao aprimoramento da gestão pública municipal.
“A gente acredita na governança compartilhada para o benefício público. Isso estamos fazendo em mais de dez prefeituras desde 2013. São Paulo é apenas uma das nossas parceiras. A principal proposta da Comunitas é fazer a interlocução entre setores. Apoiamos a qualificação do investimento social corporativo, de empresas e institutos, em prol do desenvolvimento social e sustentável nos mais diversos setores da administração pública”.
Apesar das explicações, o vereador Toninho Paiva (PR) disse que esperava respostas mais objetivas e não ficou satisfeito com a apresentação. “Sinceramente, eu não vi por parte dos membros da Comissão, dos sete vereadores, uma sinalização de que também ficaram satisfeitos. Mencionaram o trabalho em outros municípios, mas esses exemplos não podem se aplicar a São Paulo, que é uma cidade muito maior e mais complexa. Enfim, não trouxeram nada de concreto”.
Já o vereador Gilson Barreto (PSDB) discordou da opinião do presidente. “A Comunitas é uma organização social que presta serviços não só no Brasil, mas em diversos países, oferecendo subsídios para a administração pública ao trazer conhecimento de fora e praticidade contra a burocratização. Além de tudo, ela fornece elementos importantes para a gestão. Aqui em São Paulo eles se propuseram a contribuir com o Plano de Metas. Claro que é o Executivo que vai decidir se coloca isso em prática, mas os subsídios ficarão à disposição para ajudar o Município”, disse.
No fim da sabatina, Donato pediu explicações sobre uma doação da entidade à Prefeitura realizada no primeiro semestre, além de mais detalhes sobre o contrato.
A diretora de gestão da ONG Comunitas, Patrícia Loiola, afirmou que vai enviar por escrito à Comissão a resposta de todos os questionamentos relacionados ao convênio e às parcerias, como a que foi firmada com o Instituto Falconi.
Faz tempo que rola isso e nada. Pobreza.