João Raposo | REDE CÂMARA Em Audiência Pública na tarde desta quarta-feira (7/7), a Comissão de Administração Pública debateu dez PLs (Projetos de Lei) e, na sequência, realizou a discussão de um PL (Projeto de Lei) e um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) em reunião ordinária.
Audiência Pública
Entre os dez PLs discutidos em Audiência Pública pela Comissão de Administração Pública, esteve o 439/2019, de autoria da vereadora Rute Costa (PSDB). A proposição proíbe o repasse de incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou atos de improbidade administrativa por agentes públicos. Na justificativa, a parlamentar contou que a medida foi inspirada por legislações de outras cidades.
Outro projeto discutido foi o 646/2018, que autoriza o Poder Público a ceder os baixos de viadutos para entidades sociais com foco na ajuda animal. Segundo o PL, a Secretaria Municipal de Saúde e a Zoonoses ficarão responsáveis por definir as regras para a cessão do uso do espaço urbano. Já a manutenção e conservação, ficarão por conta das ONGs (Organizações Não Governamentais). A medida é de autoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM).
O presidente da Comissão, vereador Gilson Barreto (PSDB), declarou considerar o projeto muito importante. “Os viadutos hoje não são utilizados e sendo entregues para ONGs, eu acho, que teriam bom proveito e estariam prestando um serviço social para a cidade de São Paulo”, disse o parlamentar.
Veja aqui a pauta completa e aqui a íntegra desta audiência pública.
Reunião Ordinária
Uma das proposições discutidas na reunião ordinária foi o PL 656/2020, de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que cria a Casa da Mulher Paulistana na cidade de São Paulo e prevê a implantação de no mínimo quatro unidades da instituição, sendo uma para cada região da cidade de São Paulo (Zona Leste, Oeste, Norte e Sul) com profissionais de saúde e assistência social capacitados para realizar o primeiro atendimento e encaminhar, caso necessário, as mulheres para outros programas municipais.
A vereadora Erika Hilton (PSOL) aproveitou a discussão para falar de um PL de sua autoria que trata também da segurança de mulheres e está em tramitação na Câmara. A parlamentar demonstrou indignação por achar que não houve tempo hábil para a discussão de sua proposição. “A luta pela proteção, pelos direitos e pela vida das mulheres é uma luta de toda a sociedade, não é uma luta apenas das mulheres. Por isso que projetos que discorrem sobre a proteção, segurança e dignidade das mulheres precisam ser levados com seriedade”, argumentou a vereadora.
O vereador Roberto Tripoli (PV) pediu prazo de vista para o PL, o que foi aceito pelos vereadores.
Também em pauta para o colegiado, o PDL 51/2018, de autoria do vereador professor Toninho Vespoli (PSOL), que estabelece critérios para atendimento às crianças matriculadas nos CEIs (Centros de Educação Infantil) durante os períodos de férias e recessos escolares. Este item foi adiado por uma sessão.
A reunião foi presidida pelo vereador Gilson Barreto (PSDB) e estiveram presentes também os vereadores Arselino Tatto (PT), Erika Hilton (PSOL), George Hato (MDB), Milton Ferreira (DEM) e Roberto Tripoli (PV).
Confira aqui a reunião na íntegra.
