Em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (28/11), a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo analisou três pareceres de projetos de lei.
O primeiro deles, de autoria de diversos vereadores, foi o PL (Projeto de Lei) 59/2014, que simplifica a obtenção da Licença de Funcionamento para estacionamentos em São Paulo, por meio da dispensa da apresentação de alguns documentos, como o Habite-se, por exemplo.
Pela proposta, bastaria aos estabelecimentos a aprovação do Laudo de Habitabilidade, assinado por engenheiro ou arquiteto habilitado no Conselho Regional competente. E ainda a apresentação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). O parecer favorável ao substitutivo foi aprovado.
Também foi aprovado o parecer negativo ao PL 126/2014, que versa sobre isenção da cobrança de ISS sobre obras públicas. E o adiamento por uma sessão da análise do PL 417/2016, que obriga berçários e creches públicas a oferecer e armazenar leite materno.
Por solicitação do vereador Dalton Silvano (DEM), a Comissão de Administração Pública inquiriu Paulo Brancher, gestor do IABAS, Organização Social de Saúde (OSS) responsável pela gestão de 40 serviços públicos na Capital, sobre irregularidades apontadas pelo TCM no contrato e também sobre os critérios de admissão e demissão de funcionários.
A vereadora Janaína Lima (NOVO), que passou a integrar a comissão nesta reunião, questionou os critérios usados nas contratações. “Usa-se critérios pessoais para definir contratações ou demissões, o que fere o princípio da impessoalidade no serviço público. É preciso corrigir as distorções para que o serviço de fato atenda aos interesses do cidadão”, disse a vereadora.
Silvano questionou os métodos de trabalho da OSS, usando como exemplo a demissão de uma funcionária da UBS Cambuci, demitida, apesar de um abaixo-assinado contrário de munícipes da região. O vereador afirmou ainda que irá tomar medidas mais incisivas contra a OSS: “Como eles estão realizando uma série de irregularidades contratuais, como falta de médicos, enfermeiros e agentes comunitários, além de 51 apontamentos de falhas pelo Tribunal de Contas do Município, pretendo ingressar no Ministério Público, pedindo a rescisão contratual, conforme a Lei de Licitações, e ainda que seja feita uma investigação”, disse.
