A Comissão de Administração Pública realizou Audiência Pública nesta quarta-feira (28/6) para discutir uma extensa pauta, com cerca de 20 temas diferentes. A sessão, no entanto, teve inscrições apenas para três deles.
A Secretaria Municipal da Fazenda mandou um representante para manifestar parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 320/2017, do vereador Caio Miranda Carneiro (PSB). O PL institui a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal. Na prática, a proposta autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável.
O analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, Tácio Piacentini, afirmou que a pasta está de acordo com as propostas da ONU.
“O processo, inclusive, já teve início no começo do ano com o Plano de Metas da Secretaria de Gestão. Desde então, nós da Fazenda temos construído um grande diálogo, no sentido de que os instrumentos, determinados pela Lei Orgânica, sejam interligados. Agora vamos procurar uma integração com as demais secretarias para alcançarmos todos os 17 objetivos previstos pela ONU na área de Desenvolvimento Sustentável”, disse.
O discurso da Fazenda está alinhado à manifestação da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, que foi representada na Comissão de Administração Pública pelo assessor parlamentar João Batista de Souza.
“Na prática, esse Projeto se soma às ações que estão sendo praticadas pela Secretaria do Verde, mas essa pauta é muito ampla, e envolve todas as secretarias da administração municipal. Estamos atentos [à agenda 2030 da ONU] e vamos cumprir as metas”, avaliou.
João Batista também representou o secretário Gilberto Natalini no debate sobre o PL 208/2015 do vereador Toninho Paiva (PR). O Projeto prevê que a competência para decidir sobre a necessidade do serviço de poda em árvores da cidade seja delegada a um engenheiro agrônomo ou biólogo. Batista manifestou apoio à proposta.
“Atualmente só o engenheiro agrônomo pode tomar essa decisão, e o Projeto amplia essa possibilidade a outros profissionais capacitados. Isso pode garantir uma radiografia mais rápida e precisa da saúde das nossas árvores”, disse.
Na reunião desta quarta-feira, a Comissão de Administração Pública da Câmara deu parecer favorável a 15 Projetos de Lei. Um dos destaques foi o PL 110/2014 . A proposta garante aos deficientes visuais o direito de receber em casa o boleto de pagamento do IPTU confeccionado em braile, juntamente com o carnê convencional.
O relator da matéria foi o vereador Gilson Barreto (PSDB). “É para facilitar a vida dessas pessoas, que têm necessidades especiais. Hoje a demanda é muito grande. Agora vamos aguardar que o Projeto seja aprovado em Plenário e finalmente sancionado”.
O Projeto, de 2014, é assinado pelos ex-vereadores José Américo, Marta Costa, Floriano Pesaro e Calvo. O único autor do PL que ainda cumpre mandato na Câmara é Ricardo Nunes (PMDB).
