A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo aprovou na sua reunião ordinária de hoje (3/9) a legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 10/2007, de autoria do vereador Donato (PT), que prevê a realização de plebiscito junto à população para a possível cobrança de pedágio nas Marginais dos Rios Tietê e Pinheiros. Outros 15 Projetos de Lei também foram aprovados.Agora, o PDL será examinado pelas comissões de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia e de Finanças e Orçamento da Câmara.Em sua justificativa, Donato afirma que a medida encontra-se amparada na Lei Orgânica do Município, que dispõe, em seu artigo 10, que o Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação de plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental.E mais: A possível concessão das vias marginais dos Rios Tietê e Pinheiros, com a implantação de pedágios, trará significativo impacto na vida cotidiana dos munícipes, o que reforça ainda mais a necessidade de obtermos uma discussão aprofundada junto à população, sendo oportuna a consulta popular via plebiscito.O vereador João Antonio (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, classificou a reunião de hoje como produtiva, pois foram aprovados vários projetos. Ele esclareceu que a comissão não analisa o mérito do projeto. A comissão apenas verifica a legalidade e a constitucionalidade das propostas.Integraram ainda a comissão os vereadores Agnaldo Timóteo(PR), Ademir da Guia (PR), Celso Jatene (PTB), Claudete Alves (PT), Celso Russomano (PT), Tião Farias (PSDB) e Ushitaro Kamia (DEM).
