Gute Garbelotto / CMSP
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou nesta quarta-feira a sua 20ª reunião ordinária de 2011 e deliberou sobre projetos de autoria dos vereadores e do Executivo. Cabe ao colegiado opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, que não podem tramitar sem o seu parecer.
Veja abaixo os projetos que tiveram os pareceres aprovados e, portanto, encontram-se em condições de tramitar nas demais comissões da Câmara Municipal:
PDL 0038/2011, de José Américo (PT): susta, em todos os seus termos, o Decreto nº 51.300, de 22 de fevereiro de 2010.
PL 0507/2009, de Quito Formiga (PR): dispõe sobre assistência especial a gestantes e parturientes, e dá outras providências.
PL 0053/2011, de David Soares (PSC): dispõe sobre a regulamentação da profissão de maquiador e esteticista e fixa outras providências.
PL 0249/2009, de Francisco Chagas (PT): altera a denominação da Praça Dr.Eduardo da Costa Manso, CEP 04177360, para Praça Diego Lopes Marques, no Jardim Clímax, e dá outras providências.
PL 0542/2010, de Senival Moura (PT): denomina Rua Francisco Fernandes de Oliveira o logradouro público inominado localizado na travessa da Rua Otelo Augusto Ribeiro, altura do nº 1150, Guaianases.
PL 0543/2010, de Senival Moura (PT): denomina como Rua Rubens Pimenta Negreiros o logradouro público inominado situado na altura do nº 3200 da Avenida Tiburcio de Souza com a Rua Souto Maior, Jardim Laura, Itaim Paulista.
PDL 0056/2011, de Agnaldo Timóteo (PR): dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao senhor Emílio Vitalino Santiago, e dá outras providências.
PDL 0057/2011, de Toninho Paiva (PR): dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao senhor David Augusto da Fonte, e dá outras providências.
PDL 0058/2011, de Adolfo Quintas (PSDB): dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao senhor Sérgio Roberto Serafim, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PDL 0060/2011, de Edir Sales (DEM): dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Airton Grazzioli, e dá outras providências.
PDL 0061/2011, de Domingos Dissei (DEM): concede o Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Joseph Sayah.
PDL 0062/2011, de Floriano Pesaro (PSDB): dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Doutor Luiz Alberto de Araújo Costa, e dá outras providências.
PL 0467/2005, de Adilson Amadeu (PTB): dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico aos alunos da rede municipal de ensino fundamental, e dá outras providências.
PL 0710/2009, de Arselino Tatto (PT): autoriza o Executivo Municipal a conceder transporte para os enterros gratuitos realizados pelo serviço funerário do município de São Paulo aos munícipes de baixa renda.
PL 0478/2010, de Dalton Silvano (PV): dispõe sobre a limitação para realização de eventos particulares em parques públicos municipais.
PL 0003/2011, de Aurélio Miguel (PR) e coautores: altera a redação do artigo 6º da Lei nº 14.430, de 12 de junho de 2007, que institui o Programa de Combate à Proliferação de Ratos, e dá outras providências.
PL 0004/2011, de Aurélio Miguel (PR) e coautores: impõe o recolhimento de produtos alimentícios vencidos ainda não comercializados pelos seus respectivos fabricantes, importadores, distribuidores e fornecedores, e dá outras providências.
PL 0049/2011, de Gilson Barreto (PSDB): dispõe sobre o horário e o local de estacionamento de veículos de transporte de valores (carros-fortes) no Município de São Paulo.
PL 0050/2011, de Adilson Amadeu (PTB): dispõe sobre o Projeto de Ciclo Completo de Proteção Social Antidrogas, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL 0056/2011, de Adolfo Quintas (PSDB): dispõe sobre a instalação obrigatória, no âmbito do Município de São Paulo, e de utilização de números à base de tinta fosfocrômica especial autoiluminativa, e dá outras providências.
PL 0081/2011, de Souza Santos: cria o Programa Escola de Idiomas na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
PL 0087/2011, de Souza Santos: dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL 0097/2011, de Paulo Frange (PTB): institui o Programa de Obesidade Zero no Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL 0105/2011, de Donato (PT): altera a lei 13.278, de 07 de janeiro de 2002 e dá outras providências (determina que todo processo licitatório para obras e serviços, iniciado mediante pré-qualificação, seja obrigatoriamente precedido de projeto básico).
PL 0165/2011, de David Soares (PSC): dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Orientação sobre a Coleta Seletiva de Lixo Doméstico, e fixa outras providências.
PL 0188/2011, de Aurélio Miguel (PR): dispõe sobre normas para reserva de vagas para estacionamento em logradouros públicos para imóveis particulares lindeiros, e dá outras providências.
PL 0225/2011, de David Soares (PSC): autoriza o Poder Executivo a instituir que nos parques e praças públicos ou privados o lazer e a recreação sejam com brinquedos com acessibilidade total para crianças com e sem deficiência, e dá outras providências.
PL 0273/2011, de Adolfo Quintas (PSDB): dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de microchip junto às caçambas que trabalham na coleta de entulhos e outros materiais, com a finalidade de serem fiscalizadas, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL 0327/2011, de Atilla Russomanno (PP): dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de distância mínima entre as fileiras das poltronas de teatro, cinema e casas de espetáculo no município de São Paulo, e dá outras providências.
PL 0361/2011, de Milton Leite (DEM): acresce o §6º da Lei nº 15.003, de 23 de outubro de 2009, e dá outras providências.
PL 0415/2011, do Executivo: acrescenta o § 6º ao art. 29 e revoga o § 2º do art. 40, ambos da Lei 14.713, de 04 de abril de 2008; autoriza a contratação por tempo determinado, nos termos da Lei 10.793, de 21 de dezembro de 1989, de profissionais para o desempenho da função correspondente ao emprego de especialista em saúde – médico, nas condições que especifica.
PL 0320/2011, de Milton Leite (DEM): dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências.
PL 0322/2011, de Milton Leite (DEM): dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências (denomina Praça Ioli Abilio a atual praça inominada no Bairro do Capão Redondo).
PL 0430/2010, de Natalini (PV): altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
PL 0021/2011, de Natalini (PV): dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município o Encontro de Cultura e Arte das Comunidades de Raízes Estrangeiras, e dá outras providências.
PL 0182/2011, de Natalini (PV): altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Feira de Saúde da Associação Comercial de São Paulo, e dá outras providências.
(14/09/2011 – 17h21)
