Na última reunião deste ano, nesta terça-feira (18/12), a Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude fez um balanço das atividades realizadas em 2018, com possíveis desdobramentos para 2019.
Um dos temas destacados pela comissão foi a implementação do SIPIA (Sistema de Informação para Infância e Adolescência), sistema de registro e tratamento de informação com abrangência nacional, criado para subsidiar a adoção de decisões governamentais nas políticas para crianças e adolescentes. A Comissão também tratou da capacitação de usuários e da forma como será utilizado o sistema na cidade de São Paulo.
Presidente da Comissão, a vereadora Soninha (PPS) também apontou como destaques deste ano as discussões sobre duas leis municipais: a Lei 11.123, que trata da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e a Lei 13.116, que versa sobre o funcionamento dos conselhos tutelares no município de São Paulo, nos termos do disposto no Artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de julho de 1990.
No caso dos Conselhos Tutelares, a comissão mapeou como principais problemas a falta de infraestrutura básica e de material, a necessidade da criação de Assessoria Jurídica para os conselhos e conselheiros; o atendimento psicológico aos profissionais da área; maior diálogo com outros atores sociais relacionados ao acolhimento e Direitos Humanos; a capacitação inicial e permanente dos conselheiros, a revisão das infrações e processos disciplinares; e a rediscussão do processo eleitoral dos Conselhos Tutelares, com regras próprias, divulgação e transparência no pleito, entre outros tópicos.
A vereadora Soninha também chamou atenção para a parceria com a Escola do Parlamento, da Câmara, para a capacitação dos conselheiros, e, para a análise do Projeto de Lei do Orçamento 2019, com a sugestão de redistribuição dos recursos orçamentários de maneira equilibrada entre os conselhos municipais. “Em 2018, foram realizadas 10 reuniões em mais de 20 horas de debates, incluída uma audiência pública, com o recebimento de cinco documentos solicitados a órgãos como o Ministério Público, Secretarias e Conselhos Municipais”, ressaltou Soninha.
Nesse período, de acordo com a parlamentar, a Comissão fez um longo estudo sobre o PL (Projeto de Lei) 560/16, que aborda o funcionamento e a estrutura dos Conselhos Tutelares no município de São Paulo. “O próximo passo é incorporar as alterações consensuais e elaborar um substitutivo para ser apreciado pelos vereadores. Discutimos linha por linha, artigo por artigo, do projeto, com o respeito que a matéria exige. E os pontos sobre os quais ainda existem divergências importantes, vamos destacar, fazer consultas públicas, por meio do site da Câmara, obtendo o maior número possível de participação e contribuição”, destacou.
Dentre as atividades previstas para 2019, além dos trabalhos sobre o PL (Projeto de Lei) 560/16, a Comissão pretende dar atenção especial às eleições do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e dos Conselhos Tutelares, além de continuar a promoção e o acompanhamento da formação dos conselheiros, com o acompanhamento da execução do Orçamento, promovendo visitas em campo aos Conselhos Tutelares, dando continuidade à implantação do SIPIA.
A conselheira tutelar da Sé e adjunta da Comissão Permanente dos 52 Conselhos de São Paulo, Fernanda Abreu, comentou a sua expectativa para o próximo ano. “Esta comissão foi essencial para debater questões relativas ao nosso trabalho, mostrar a atuação dos conselheiros tutelares e dar uma resposta à sociedade. Conseguimos avançar muito, e o objetivo é continuar, principalmente, com a discussão do PL 560/16”, disse Fernanda.
