Na manhã desta quinta-feira (8/7), a Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal discutiu a minuta de uma proposta de plano de trabalho para o Grupo de Trabalho para Regularização dos Serviços Públicos Essenciais nas Ocupações da Região Central de São Paulo, vinculado ao colegiado.
Os trabalhos foram conduzidos pelo vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, vereador Eduardo Suplicy (PT), autor da proposta de criação do Grupo de Trabalho.
No início da reunião, a defensora pública Vanessa Chalegre de Andrade Souza, o advogado popular João Priolli de Araújo e o advogado Vítor Rodrigues Inglez de Souza, do Centro Gaspar Garcia – que atua na defesa de direitos humanos de várias famílias nas ocupações da região central -, fizeram a apresentação de uma proposta de plano de trabalho e de um cronograma de atividades para o Grupo de Trabalho da Comissão de Direitos Humanos.
Entre os objetivos propostos, está formalização, junto ao poder público e às concessionárias dos serviços essenciais, de protocolos e fluxos mais simplificados à regularização do fornecimento de água e energia elétrica, tanto para imóveis verticalizados quanto para ocupações horizontais, garantindo a possibilidade de regularização independente da existência, ou não, de conflitos fundiários relacionados aos imóveis.
O grupo também buscará garantir a adoção da tarifa social em favor das ocupações que passarem pela regularização dos serviços, de modo que o custeio do consumo de água e energia elétrica pelos moradores seja acessível e compatível com as condições da população de baixa renda, além de promover, por meio das regularizações, melhorias das condições de segurança dos prédios ocupados.
O documento propõe, ainda, que sejam estabelecidas condições diferenciadas, em razão do interesse social envolvido, para o pagamento de débitos e de custos relacionados à instalação e individualização do serviço, buscando uma distribuição equitativa entre custos privados e públicos decorrentes da regularização e instalação dos serviços.
No mesmo sentido, o grupo também tentará solucionar o problema da responsabilização exclusiva dos moradores das ocupações verticalizadas pelos custos para contratação de assessoria técnica, encomenda de projeto elétrico, hidráulico e adaptações nas instalações necessárias à regularização dos serviços, considerando que se trata de infraestrutura essencial em núcleos urbanos de baixa renda.
Segundo o cronograma apresentado, as atividades do Grupo de Trabalho serão divididas em três fases. Na primeira fase, com duração prevista de 6 meses, será elaborado um diagnóstico sobre as medidas necessárias à regularização dos serviços.
Na segunda fase, que deverá durar 4 meses, haverá a viabilização do custeio para implementação das medidas necessárias para a prestação desses serviços. Por fim, na terceira fase, com 8 meses de duração, haverá a execução das medidas e, consequentemente, a regularização dos serviços.
Um ponto destacado sobre o cronograma é que ele não é condicionante, uma vez que o período para efetivação das ações propostas em cada fase pode variar e, dessa forma, o cronograma também é flexível quanto a isso.
A proposta conclui afirmando que o plano de trabalho não busca o constrangimento e/ou a responsabilização de autoridades/agentes administrativos das concessionárias envolvidas nas visitas técnicas a serem realizadas, mas somente a proteção dos moradores desses núcleos urbanos consolidados no centro de São Paulo que, conforme destaca o documento, “vêm sofrendo um processo de criminalização em virtude das ligações de energia, água e esgoto informais que realizam nas ocupações diante de necessidades básicas de sobrevivência, em busca de concretizar os direitos fundamentais”.
Manifestações
Participante da reunião, Angela Biancolin, gerente de relacionamento com clientes da Sabesp, destacou a necessidade de uma efetiva participação da Secretaria Municipal de Habitação nas reuniões e discussões do Grupo de Trabalho, dado que o diálogo com a Prefeitura será essencial para alinhar as ações relacionadas à regularização dos serviços essenciais nas ocupações. Ela ainda fez sugestões ao plano de trabalho proposto do ponto de vista da Sabesp.
O diretor de Relações Institucionais da Enel, Marcos Augusto Mesquita Coelho, fez uma série de ponderações sobre as possibilidades e limites de atuação da empresa em relação à situação das ocupações. Ele também reforçou a importância da participação do Executivo nas discussões sobre o tema, além de fazer considerações sobre o plano de trabalho.
Benedito Barbosa, do Centro Gaspar Garcia, voltou a defender que os serviços considerados essenciais sejam fornecidos sob a cobrança de uma tarifa social diferenciada, considerando a vulnerabilidade das famílias e o momento da pandemia.
Representante da CMP (Central de Movimentos Populares), Luiz Gonzaga da Silva (Gegê) fez uma defesa dos objetivos do Grupo de Trabalho e da necessidade de as concessionárias e do poder público mudarem a forma como enxergam os moradores das ocupações.
Por fim, a líder do MMLJ (Movimento por Moradia na Luta Por Justiça), Ivanete Araújo, elogiou a proposta de trabalho apresentada na reunião e criticou a ausência de representantes do Executivo nas discussões do Grupo de Trabalho.
Após as manifestações, o vereador Eduardo Suplicy informou que serão incorporadas ao Grupo de Trabalho equipes técnicas vinculadas à universidades e que desenvolvem pesquisas sobre moradia e ocupações na capital.
A íntegra da reunião desta quarta-feira está disponível neste link.
