A Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania decidiu elaborar um documento para encaminhar à Prefeitura e discutir soluções ao alcance da Câmara Municipal para os desafios dos que os trabalhadores do comércio ambulante têm enfrentado em São Paulo durante a pandemia. A iniciativa surgiu de reunião da comissão nesta sexta-feira (5/6).
A sugestão foi feita pelo presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), durante a reunião que ainda contou com a presença do presidente da comissão, vereador Eduardo Suplicy (PT), e dos vereadores Alfredinho (PT), Fernando Holiday (PATRIOTA), George Hato (MDB), Juliana Cardoso (PT), Patrícia Bezerra (PSDB) e Soninha Francine (CIDADANIA).
Logo no início da sessão, Eduardo Suplicy disse que o trabalho dos vendedores ambulantes está paralisado devido à pandemia e que, apesar de vaquinhas e doações de cestas básicas, isso não tem sido suficiente para atender a todos de forma satisfatória. Ele ainda lembrou que a categoria foi vetada para receber o auxílio-emergencial em determinação do governo federal, e muitos não conseguem acesso ao benefício. “Nossa proposta aqui é identificar a situação para tentarmos buscar políticas emergenciais para fazer justiça aos trabalhadores da economia informal”, explicou.
Eduardo Tuma acompanhou e pediu que fosse elaborado um relatório com as demandas apresentadas para prosseguimento da discussão. “A partir disso, podemos dialogar com o Executivo e mesmo aqui na Câmara, para buscar solucionar mais esse problema. Para que de forma ordenada e organizada possamos buscar a desatar esse nó”, defendeu.
A vereadora Juliana Cardoso, que sugeriu a reunião, lamentou a ausência dos secretários municipais Fernando Chucre (Desenvolvimento Urbano) e Alexandre Modonezi (Subprefeituras). Ela disse que a cidade, no lugar de pensar políticas para que essa população mantenha o isolamento social, o que sobra para eles é a violência nas abordagens da fiscalização. Ressaltou que os trabalhadores continuam sendo cobrados da taxa para Termo de Permissão de Uso (TPU) dos espaços públicos, mesmo que não estejam trabalhando. O valor é de R$ 810 por trimestre, e tem incidência de juros diários em caso de inadimplência.
Benedito Roberto Barbosa, advogado do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, explicou que os ambulantes não têm território específico de moradia, então não foram incluídos na distribuição de cesta básica do programa Cidade Solidária. Por essa razão, precisam trabalhar, saem do isolamento social, e sofrem a violência policial, além de perder os produtos que têm para ganhar o sustento.
Valdina de Assis Silva, representante da Unicab (União Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Camelôs, Feirantes e Ambulantes do Brasil), disse que mesmo com retomada da economia, devem demorar perto de um ano e meio para encontrar a mesma movimentação que tinham antes da pandemia. “Precisamos de um capital para manter as atividades e a renda da nossa sobrevivência. Poderíamos ter ajuda como de aluguel social e um auxílio de um salário mínimo através da Prefeitura.Os ambulantes são trabalhadores que contribuem com 50% da economia do país”, defendeu.
Maíra Vannuchi também representou a Unicab e estimou que 70 mil trabalhadores que vivem da venda ambulante na cidade estão hoje em situação de abandono e extrema vulnerabilidade. “Eles estão buscando o diálogo, e a única resposta que encontra é a violência”. Ela reforçou o pedido de suspensão da cobrança de TPU.
Luiz Augusto Machado, representando a Unadef (União Nacional dos Deficientes Físicos), explicitou que a situação financeira dos trabalhadores é muito precária neste momento, e que a maioria são deficientes ou idosos, portanto integrantes dos grupos de risco para complicações da Covid-19.
Margarida Bernardina dos Santos Ramos, integrante do Fórum dos Ambulantes de São Paulo, disse que existe união entre os trabalhadores sobre preocupação com a volta e com a renda atual. “O auxilio do governo federal não é suficiente, muitos não receberam, e seria bom que a Prefeitura criasse uma forma de complementar”, pediu.
O vereador Alfredinho disse que os trabalhadores têm sido tratados de forma desumana, e que é uma situação inaceitável. “Estamos discutindo problemas que já existiam antes da pandemia, e essa situação de agora agravou os problemas. A Prefeitura precisa ser mais eficaz e mais rápida no auxílio e distribuição de cestas básicas”, solicitou.
José Gomes, do Sindicato dos Permissionários em Pontos Fixos, reforçou a reclamação de que alguns policiais, além de apreender a mercadoria, também usam brutalidade.
O promotor de Justiça da área de Direitos Humanos, Eduardo Ferreira Valério, lembrou que a pandemia está se expandindo e atingindo sempre os mais pobres. Nesta linha, observou que os ambulantes sofrem mais porque trabalham nas ruas, onde as pessoas não deveriam estar e onde existe aglomeração, com o agravante de que a maior parte destes trabalhadores pertence do chamado grupo de risco.
Ele defendeu que a atividade é uma fonte importante de arrecadação e movimentação do setor de comércio e serviços, e que por isso, a Prefeitura, como gestora, tem que ter uma política pública para manter a sobrevivência dos vendedores ambulantes e do trabalho, ainda que suspenso temporariamente, além de organizar uma política de saída da suspensão das atividades.
Patrick Maia Merísio, procurador Ministério Público do Trabalho, disse que o órgão já abriu um inquérito sobre a situação de apoio aos trabalhadores ambulantes desde 2018. Pediu que os setores se posicionem oficialmente ao MPT para que seja possível tomar as devidas providências legais.
O defensor público Allan Ferreira também disse que já acompanha há algum tempo a questão dos trabalhadores ambulantes, e que foram feitas recomendações à Prefeitura e ao Estado relacionadas ao fornecimento de renda mínima a essa população.
Representando o Poder Executivo, o secretário municipal de Segurança Urbana, coronel Celso Aparecido Monari, disse que a ação da Guarda Civil Municipal (GCM) é para acompanhamento de ações de fiscalização propostas pelas subprefeituras e que os GCMs obedecem ordens das autoridades, desde que estejam dentro da lei, para manutenção da ordem. Defendeu que os abusos e irregularidades sejam denunciados para a devida apuração na esfera administrativa e penal, caso seja necessário.
A vereadora Soninha Francine (CIDADANIA) fez um desagravo aos secretários ausentes, dizendo que eles estão sobrecarregados neste momento e costumam atender sempre às solicitações da comissão. Ela disse que é preciso levar em consideração que o orçamento do município é apertado, que as denúncias de brutalidade de agentes de segurança devem ser denunciadas à comissão, e que é preciso estabelecer um plano de retomada das atividades para os ambulantes, porque não há nenhum direcionamento para isso.
A vereadora Patricia Bezerra (PSDB), também reforçou a dificuldade do orçamento da cidade, mas ressaltou que o período de crise escancarou a dívida social que a cidade tem, e que sempre é com o mesmo grupo de pessoas mais humildes. “É um passivo que temos, com distribuição mal feita do orçamento da cidade. Precisamos chamar pessoas de notório conhecimento de economia, para construir o orçamento municipal com uma discussão mais profunda, de forma a saber como estão as políticas de assistência social e de redistribuição de renda”, defendeu. Ela também criticou o que chamou de violência estrutural das forças de segurança pública.
Assista a reunião na íntegra no vídeo abaixo
