André Bueno | REDE CÂMARA SP A Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania, presidida pela vereadora Luna Zarattini (PT), realizou nesta quarta-feira (18/10), uma Audiência Pública com o objetivo de resolver o problema dos ambulantes do Jabaquara que estão com TPUs (Termos de Permissão de Uso) revogados. Os cerca de 40 comerciantes trabalham em três bolsões: no metrô Conceição, ao lado do Hospital Municipal Doutor Arthur Ribeiro de Saboya e ao lado do supermercado Pão de Açúcar do metrô Jabaquara.
A dificuldade em validar os TPUs se arrasta desde 2011, como explicou o advogado do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Dito Barbosa, que tem acompanhado a situação deles. Ele contou que em 2011 quase 4 mil ambulantes da cidade tiveram seus TPUs cassados na gestão de Gilberto Kassab, incluindo os do Jabaquara.
“Em alguns casos conseguimos evitar isso com decisão judicial, os demais tentaram regularizar sua situação mas não conseguiram. Depois, a Prefeitura criou o programa Tô Legal e destinou TPUs, mas os revogou em seguida. Em 2019, os ambulantes estavam para ser removidos, mas propusemos uma ação judicial conjuntamente com a Defensoria Pública que suspendeu a remoção. Agora em 2023 eles fizeram um novo cadastramento, mas sob nova ameaça de remoção”, detalhou o advogado.
A CPA (Comissão Permanente de Ambulantes) da Subprefeitura do Jabaquara também tem procurado uma saída. Um dos integrantes é o José Gomes, presidente do Sinpesp (Sindicato dos Permissionários em Pontos Fixos nas Vias e Logradouros Públicos do Município de São Paulo).
Ele entende que o caráter intransferível da TPU é o maior problema da Lei nº 11.039 de 23 de Agosto de 1991, que disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de São Paulo. “A lei garante aos ambulantes o direito de trabalhar, porém quando o titular da TPU morre não dá direito à família assumir. Além disso, não são emitidas novas TPUs”, destacou José Gomes.
Ambulante no Jabaquara há 28 anos, Ailson Pereira dos Santos enfrentou diversos embates jurídicos desde a cassação das TPUs em 2011 para conseguir manter sua atividade. “Houve uma luta, depois a pandemia e agora voltamos ao mesmo dilema. Estamos tentando nos defender para que possamos ter nosso TPU de volta, afinal de contas a gente só quer trabalhar de forma legal para ter o pão de cada dia”, ponderou.
A dra. Camila Watanabe, da Defensoria Pública Estadual, defendeu que é preciso repensar a legislação para assegurar o direito dos ambulantes ao trabalho. “Eles são tratados pelo Poder municipal como se exercessem uma atividade transitória e provisória e não uma atividade permanente e fixa que ela é, transmitida de geração para geração”.
Vereadora sugere grupo de trabalho e alterar legislação
Depois de ouvir todos os inscritos na Audiência Pública, a vereadora Luna Zarattini apresentou uma solução que foi aceita pela Subprefeitura do Jabaquara. Ela quer criar um grupo de trabalho com representantes das partes interessadas e trabalhar em uma nova legislação que permita transferir a TPU.
“O grupo de trabalho vai ajudar a garantir a permanência e a regularização dos ambulantes. Nós vamos precisar mudar a Lei nº 11.039, que regulamenta sobre os ambulantes para que o TPU seja transferível assim como acontece com as bancas de jornal, e também alterar para permitir a criação de mais TPUs e assim regulamentar de fato um trabalho que é digno”, pontuou a parlamentar.
O subprefeito do Jabaquara, Roberto Bonilha, se comprometeu a suspender as remoções no prazo de 90 dias, que pode ser prorrogado por igual período conforme a necessidade. “É um prazo para permitir ao grupo de trabalho ajudar na alteração da lei, buscando resolver o problema e essa solução vai ajudar a todos os ambulantes da cidade”, concluiu. Para assistir a Audiência Pública completa clique no vídeo:
