Comissão de Direitos Humanos informa sobre processo contra o Brasil movido pela OEA

A Reunião Extraordinária da Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais da Câmara Municipal, se reuniu na tarde desta segunda-feira (14/06), para dar informe ao processo que a Corte Internacional da Organização dos Estados Americanos (OEA) move contra a República Federativa do Brasil.

 A ação de n° 11552, movida por parentes e amigos de militantes desaparecidos durante a Guerrilha do Araguaia, resistência guerrilheira existente na região amazônica brasileira entre o final da dácada de 60 até meados dos anos 70, ao longo do rio Araguaia, trata do desaparecimento de 70 pessoas durante aquele período.

O movimento de resistência contra a ditadura militar foi criado pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), dissidência armada do Partido Comunista Brasileiro (PCB), cujo objetivo era fomentar a revolução socialista a partir do campo.

Para os presentes à reunião, que há duas semanas participaram do julgamento do caso pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, é quase certo que o Brasil será condenado por causa da prisão arbitrária, tortura e desaparecimento daquelas 70 pessoas na Guerrilha do Araguaia.

“Desde 1982 estamos com uma ação cível na justiça brasileira, que foi protelada pelo advento da lei 9.140, de 1995, que considerou mortos os desaparecidos”, afirmou Criméia Almeida, sobrevivente do Araguaia e que até hoje procura os corpos do marido André Grabois e do sogro Maurício Grabois, mortos em 1973.

Em 7 de agosto de 1995 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu petição contra a República Federativa do Brasil apresentada pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil)e pelo Human Rights Watch/Américas. Depois se juntaram ao caso o Grupo Tortura Nunca Mais e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo.

Além de cobrar o desaparecimento dos militantes, a petição refere-se a falta de investigação desses fatos pelo Estado, pois desde 1982 familiares tentam, sem sucesso, obter informações sobre as circunstâncias do desaparecimento e morte dos guerrilheiros, bem como a recuperação dos corpos junto à Justiça Federal.

“Nosso gabinete está enviando uma moção que requer apoio ao caso para todas as instâncias governamentais de diretos humanos, bem como aos autores da ação 11552, ao grupo Tortura Nunca Mais, Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e Cejil e esperamos aprová-la”, relatou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Ítalo Cardoso (PT), aos presentes. Segundo ele, a Câmara Municipal de São Paulo cumpre o papel de instância democrática nesse processo, “que a Casa acompanha há 20 anos”.

A Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais é formada pelos vereadores Quito Formiga (PR), Gabriel Chalita (PSB), José Olímpio (PP), Abou Anni (PV), Natalini (PSDB), Mara Gabrilli (PSDB), Chico Macena (PT) e Jamil Murad (PC do B).