A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo realizou Audiência Pública nesta quinta-feira (07/03) para uma nova rodada de debates sobre o PL (Projeto de Lei) 271/2018, que institui a Política Municipal de Álcool e Outras Drogas em São Paulo.
Proposto pelo Poder Executivo, o PL foi aprovado pelos vereadores, em primeira discussão, no dia 20 de fevereiro. Agora em análise nas comissões da Câmara, o texto ainda passará pela segunda e definitiva apreciação em Plenário.
Segundo a vereadora Soninha (PPS), integrante da comissão, enquanto não for realizada a segunda votação, todas as alterações poderão ser realizadas como parte do processo legislativo regulamentar.
Por essa razão, documento produzido pela Subcomissão de Combate ao Álcool e Outras Drogas, com propostas de políticas públicas para a área, tem sido avaliado. E novas contribuições têm sido recebidas para o texto final contemplar o maior número possível de demandas da sociedade. “Do ponto de vista regimental, tudo está completamente em aberto. Foi aprovado em primeira discussão o projeto original, mas até a segunda discussão tudo isso que foi debatido aqui pode ser transferido, mediante toda a discussão política, mas com o formato adequado para a elaboração de lei”, afirmou a vereadora.
Presidente da Comissão, o vereador Eduardo Suplicy (PT) ressaltou a importância da força de uma lei para estabelecer a forma de enfrentamento desse problema na capital. Suplicy reforçou o discurso da maioria dos inscritos durante a Audiência Pública, segundo o qual há a necessidade de participação de membros da sociedade civil no Comitê Gestor proposto no PL, que será responsável por coordenar a política municipal.
No texto original, o PL estipula que o comitê seja composto por integrantes do Executivo. “Das sugestões aqui colocadas, precisamos avaliar em especial a questão da participação da sociedade civil nos órgãos de desenvolvimento desta política, para que leve em conta a consulta a todas as pessoas envolvidas nesta questão”, afirmou Suplicy.
Defesa semelhante foi feita pelo primeiro participante inscrito, Robson Cesar Correia Mendonça, presidente do Movimento Estadual da População em Situação de Rua. Para Mendonça, a participação da sociedade civil permitirá que exista maior chance de manifestação e o aperfeiçoamento da política.
Felipe Martins, membro do COMUDA (Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool), cobrou espaço na legislação para diretrizes que permitam a realização de planos municipais de álcool e drogas, para a revisão periódica das ações previstas na política municipal. Martins também destacou a necessidade de atenção especial aos casos que envolvam infância e juventude.
Para o educador social Anderson Campos, o acompanhamento terapêutico dos usuários deverá ser mais bem estruturado, tanto no que diz respeito à saúde quanto à assistência social, para que haja um trabalho conjunto das secretarias.
A vereadora Soninha aproveitou para frisar alguns pontos já listados pela subcomissão para inclusão na proposta de lei, como no caso da substituição do termo “reinserção social” por “recuperação psicossocial”. Também entram aí, disse a vereadora, o investimento em atividades esportivas, culturais e artísticas como forma de prevenção e alternativa para a recuperação, o combate à tortura e aos tratamentos degradantes e cursos específicos periódicos para os Guardas Civis Metropolitanos.
