A Comissão de Educação, Cultura e Esportes aprovou, em reunião nesta quarta-feira (9/9), o parecer do PL (Projeto de Lei) 628/2013, que cria o TDEC (Termo de Direito à Exposição e Comercialização de Produtos Artesanais), que será emitido como autorização aos artesãos para exposição e comercialização de produtos artesanais de sua fabricação nas Feiras de Artes, Antiguidades e Artesanato na cidade de São Paulo.
De acordo com o projeto, o termo será emitido de forma gratuita pelas Subprefeituras. Basta que os interessados sejam cadastrados no MEI (Microempreendedor Individual) na categoria artesãos. O texto ainda traz a justificativa de que o decreto de implantação das feiras de artes e artesanato no município exige o credenciamento para que expositores comercializem seus produtos nesses espaços, o que demanda a criação de uma autorização para essa atividade.
O projeto tem autoria dos vereadores Alfredinho (PT), Arselino Tatto (PT), Jair Tatto (PT), Milton Leite (DEM), Ricardo Nunes (MDB) e Rodrigo Goulart (PSD).
