A Comissão de Estudos da Reforma da Previdência, em reunião nesta quarta-feira (12/12), aprofundou o debate sobre a chamada segregação de massas relativa aos recursos previdenciários. Especialistas em Regime Previdenciário convidados pela Comissão analisaram os prós e contras da segregação proposta no substitutivo do PL (Projeto de Lei) 621/16, do Executivo, que institui a Reforma da Previdência Municipal.
De acordo com o texto do PL, a segregação de massas dividirá os servidores de regime próprio em dois grupos, com gestões financeiras distintas. Um grupo, formado pelos atuais servidores da ativa, aposentados ou pensionistas, permanecerá sob o atual regime de repartição simples. O outro grupo, será composto por quem ingressar no serviço público após a aprovação do PL, e neste caso, os servidores estarão vinculados a um fundo com regime de capitalização, no qual os recursos são depositados em contas individuais e aplicados no mercado financeiro para garantir o pagamento dos futuros beneficiários do sistema.
Ouvido pela comissão, o Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, elogiou o proposta de Reforma discutida pela Comissão. Segundo ele, o PL avança no sentido da equidade e sustentabilidade previdenciárias da cidade de São Paulo. Destacou ainda os benefícios da segregação de massas e da implementação de uma Previdência Complementar para os servidores públicos. “Com isso, cria-se uma opção adicional ao servidor que busca ganhar uma aposentadoria além do teto do INSS, o que vale tanto para os que já estão no serviço público como para os que irão ingressar”, afirmou.
Caetano ainda reforçou para a urgência de o município colocar em prática o que PL preconiza como forma de diminuir o déficit das finanças públicas municipais. “Reconhecemos que existe uma hierarquia entre as esferas federal, estadual e municipal, o que não afeta o PL 621/16 caso haja uma mudança na Previdência em nível federal, tema que vem sendo debatido na Câmara dos Deputados”, reafirmando o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda que as reformas são complementares e independentes.
Também favorável ao PL, a economista e ex-secretária da Fazenda do Estado de Goiás, Ana Carla Abrão, disse que a falta de uma gestão adequada dos recursos públicos afeta negativamente a parcela mais vulnerável da sociedade.
Segundo a economista, as reformas são necessárias para que o Estado consiga zelar pelo bem-estar e a Seguridade Social. “O importante neste momento é entender a urgência dessa proposta, uma vez que o déficit da Previdência municipal vem cada vez mais consumindo recursos do Tesouro. O projeto é relevante e vai evitar um desequilíbrio ainda maior”, pontuou Ana Carla.
Igualmente favorável ao PL, o economista Paulo Tafner considerou que a atual proposta é equilibrada, sustentável e mantém os direitos dos servidores.
Tafner chamou atenção para a transição demográfica acelerada da sociedade brasileira, com o progressivo envelhecimento da população, como outro causador do déficit previdenciário. A reforma em discussão seria uma alternativa para combater o problema. “O PL 621/16 tem tudo o que há de moderno, tanto em termos de administração de benefícios, quanto em termos de administração financeira. O Projeto ainda contém um princípio de justiça, pois divide, de maneira equilibrada, o custo do ajustamento entre os trabalhadores ativos, inativos, pensionistas e a sociedade, que paga os impostos”, disse Tafner.
Em sentido oposto, a advogada Fátima Diniz Castanheira, pesquisadora independente especializada em Seguridade Social, criticou propostas já implementadas de alteração dos regimes de previdência. Para a advogada, o déficit decorre da criação de regimes de Previdência que disputam recursos entre si. “A segregação de massas é inviável, não reduz o déficit. Ao contrário, tem potencial para aumentar. Antes da criação de outros regimes, é necessária a criação de um Fundo Garantidor para cobrir o déficit”, afirmou a especialista.
Integrante da Comissão, o vereador Cláudio Fonseca (PPS), contrário ao PL, destacou a importância de a Casa ouvir especialistas e tentar corrigir problemas técnicos do PL. “A proposta tem erros estruturais, com a criação de dois fundos distintos com problemas de sustentação, apontados pelos palestrantes. O que foi apresentado forneceu mais argumentos para continuar lutando contra o PL nos moldes como ele está proposto”, pontuou o parlamentar.
Relator da Comissão, o vereador Fernando Holiday (DEM) apontou que ainda existem dúvidas a respeito do Projeto de Lei, principalmente em relação à segmentação das massas e à criação de um regime próprio de Previdência suplementar. “Alguns detalhes ainda precisam ser discutidos no PL. O IPREM (Instituto da Previdência Municipal de São Paulo) também precisa ser ouvido na comissão. E a governança do instituto deverá ser melhor analisada”, avaliou Holiday.
A presidente da Comissão de Estudos da Reforma da Previdência, vereadora Janaína Lima (NOVO), elogiou os trabalhos do grupo. “A Comissão está ouvindo todos os pontos de vista, especialistas que podem falar sobre o tema com diferentes visões, elevando o debate”, concluiu Janaína.
