A Comissão Especial de Estudos da Reforma da Previdência Municipal realizou, nesta terça-feira (4/12), a primeira reunião para discutir o PL (Projeto de Lei) 621/16, que servirá de base para o trabalho dos parlamentares. Além dos vereadores, também estiveram presentes o secretário municipal da Fazenda, Caio Megale, e entidades que representam os servidores públicos.
A vereadora Juliana Cardoso (PT), que integra a Comissão de Estudos, questionou o secretário da Fazenda sobre a necessidade de aprovar neste momento um Projeto com esse teor, diante da perspectiva de uma reforma da previdência em âmbito nacional, em discussão no Congresso. “A reforma da previdência nacional terá um impacto gigantesco na cidade. Se aprovarmos o PL agora, depois teremos, de qualquer forma, que voltar a discuti-lo”, disse a vereadora.
O relator da Comissão, vereador Fernando Holiday (DEM), questionou os efeitos da retirada da alíquota suplementar de até 5% sobre os vencimentos dos servidores que recebem acima do teto do INSS, medida que fazia parte do Projeto original. “Precisamos saber se há algum estudo sobre o impacto financeiro no orçamento com a retirada dessa alíquota, especialmente quanto ao rombo da previdência”, afirmou o vereador.
Segundo Megale, a reforma da previdência municipal servirá de complemento à nacional, a qual não atenderia plenamente os desafios que a Prefeitura de São Paulo tem pela frente para equilibrar as contas previdenciárias.
Em relação à alíquota suplementar, Megale esclareceu que a medida foi retirada do Projeto original, mas que o PL ainda prevê o aumento da alíquota básica de contribuição de 11% para 14%. “O aumento da alíquota é fundamental para financiar a transição e criar um fundo previdenciário robusto e capitalizado. Precisamos de uma reforma estrutural no sistema e também do aumento da alíquota, para criar um sistema sustentável”, disse Megale.
“Na próxima reunião ordinária, dia 11 de dezembro, ouviremos as entidades sindicais e abriremos a discussão para especialistas no tema. O objetivo é promover um debate qualificado sobre o assunto com toda a sociedade”, afirmou a presidente da Comissão, vereadora Janaína Lima (NOVO).
A Comissão também aprovou uma série de requerimentos, de autoria do vereador Cláudio Fonseca (PPS), solicitando informações ao Executivo sobre a base de servidores ativos e inativos, valores de contribuição patronal e de regime próprio de vários órgãos da administração pública. “É muito importante você saber os cálculos financeiros realizados e que dão sustentação à proposta do governo, assim como saber os elementos considerados no cálculo atuarial”, disse Fonseca. Segundo o vereador, essas informações são necessárias para a opção entre um regime de previdência complementar ou regime próprio, bem como sobre a pertinência de uma contribuição superior à atual.
Os vereadores também aprovaram um cronograma de reuniões ordinárias e extraordinárias, incluído um encontro previsto para ouvir representantes dos servidores. As próximas reuniões da Comissão, entre ordinárias e extraordinárias, foram marcadas para os dias 07, 10, 11, 13, 18 e 26 de dezembro, sempre às 11h, no Plenário 1º de Maio, na Câmara.
Conforme solicitação do vereador Cláudio Fonseca, o PL que servirá de base para a análise da Comissão Especial foi publicado na íntegra no Diário Oficial do Município, na sexta-feira (30/11).
