A Comissão de Estudos da Reforma da Previdência Municipal, que analisa o PL (Projeto de Lei) 621/16, ouviu especialistas em Seguridade Social, em reunião pública, nesta sexta-feira (07/12), no Plenário 1º de Maio, na Câmara Municipal. O Projeto propõe mudanças no sistema previdenciário dos servidores municipais.
Ouvida pela Comissão, a Procuradora Regional da República Zélia Pierdoná coordena um grupo de pesquisas em Seguridade Social do Ministério Público Federal. Segundo a Procuradora, ainda que a decisão de fazer a reforma possa parecer “desagradável” para os servidores, a administração municipal precisa garantir recursos para outras áreas prioritárias. “A Constituição Federal de 1988 foi muito generosa em relação à Previdência dos servidores públicos. A decisão que nossos representantes estão tendo que tomar talvez possa representar restrição dos direitos como servidores, mas é necessário pensar não só na nossa proteção”, disse a Procuradora. “É necessário pensar também na possibilidade de garantir recursos para outros direitos que podem ficar comprometidos, como saúde e educação”, afirmou Zélia.
O consultor da Câmara dos Deputados e ex-secretário federal de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, também ouvido pelos parlamentares, se posicionou favoravelmente ao Projeto de Lei 621/16, do Executivo.
Segundo Rolim, há anos São Paulo descumpre as normas estabelecidas na Constituição quanto ao custeio e organização do sistema previdenciário. Para o consultor, a reforma proposta agora será uma oportunidade para corrigir as distorções. “Está claro na Constituição que todo regime de Previdência de servidor público tem que ter equilíbrio financeiro e atuarial. E o município de São Paulo descumpre isso”, afirmou o consultor. “E, em relação à organização, cada ente tem que ter uma unidade gestora única do regime próprio, mas o IPREM [Instituto de Previdência Municipal de São Paulo] não cumpre esse papel por gerir apenas parte desses recursos”, afirmou.
O consultor disse considerar que a reforma previdenciária municipal e a reforma federal são complementares por terem objetivos diferentes. “A Reforma em âmbito nacional trata dos benefícios previdenciários previstos na Constituição. Já a de São Paulo trata do custeio e organização desse sistema”, avaliou o Rolim.
A vereadora Juliana Cardoso (PT), integrante da Comissão, no entanto, questionou sobre a necessidade de aprovar o Projeto do Executivo, diante da discussão da Reforma da Previdência que tramita em Brasília. “Há uma reforma prevista que vai impactar todos os trabalhadores do país, não só os servidores. Provavelmente teremos que rever a reforma municipal após esse processo no Congresso”, disse a vereadora, para quem o melhor talvez seja não alterar as regras previdenciárias com “tanta urgência”.
Outro tema debatido foi o regime de capitalização para os servidores empossados a partir da entrada em vigor das regras propostas pelo PL. No regime de capitalização, as contribuições mensais do servidor seriam depositadas em uma conta individual, que servirá para as retiradas após a aposentadoria. Em tese, o titular poderia decidir como aplicar os recursos ao longo do período de contribuição, em fundo de gestão pública ou privada, ampliando a poupança previdenciária, ainda que com riscos de prejuízo.
Relator da Comissão, o vereador Fernando Holiday (DEM) levantou dúvidas sobre a situação dos servidores hoje na ativa. “Há a possibilidade de que servidores atuantes migrem para esse novo regime. Mas como garantir que eles mantenham as contribuições que já deram ao longo do trabalho? Como deveria acontecer essa transição dos fundos previdenciários?”, questionou Holiday.
Tanto o consultor Leonardo Rolim como a Procuradora Zélia Pierdoná se mostraram favoráveis ao regime de capitalização. Para ambos, a fórmula para a transição poderá variar, uma vez que o objetivo é criar um sistema previdenciário sem déficit desde o início. O caso de São Paulo, contudo, terá de enfrentar o “grande desafio” de superar o déficit previdenciário de R$ 6,1 bilhões, previsto para 2019.
A Procuradora Zélia Pierdoná defendeu o modelo de capitalização por considerá-lo mais justo. “Pela ótica do servidor, talvez seja menos benéfico do que o sistema de repartição [atual]. Porém, se olharmos para quem financia esse direito, talvez seja mais justo, social e fiscalmente, para não aumentarmos as desigualdades”, afirmou a Procuradora.
A presidente da Comissão de Estudos, vereadora Janaína Lima (NOVO), explicou que a próxima reunião, marcada para a próxima segunda-feira (10/12), receberá outros especialistas no tema. “Temos que ouvir as pessoas para descobrir o que deu certo em outras cidades, estados e mesmo em outros países. Esse debate de ideias com certeza vai nos inspirar para que possamos construir para São Paulo uma proposta inovadora que respeite a população”, afirmou a vereadora.
