Em mais uma rodada de discussões, a Comissão de Estudos da Reforma da Previdência Municipal ouviu, nesta segunda-feira (10/12), especialistas em Direito Previdenciário e representantes do TCM (Tribunal de Contas do Município). As mudanças em análise partem das sugestões propostas pelo PL (Projeto de Lei) 621/16, do Executivo.
Durante a reunião, a Consultoria Técnica de Economia e Orçamento da Câmara Municipal apresentou relatório com várias projeções orçamentárias, baseadas em um estudo da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) sobre a Previdência municipal.
Uma das estimativas apresentadas diz respeito ao aumento da alíquota básica de contribuição dos servidores municipais, que passaria, segundo a proposta original do PL, de 11% para 14%. De acordo com os consultores da Câmara, levando em conta os valores contribuídos e os benefícios esperados pelos servidores, a alíquota deveria ser de 12,2%.
Representante do TCM na reunião, Luis Damiani, no entanto, considerou que há uma “imprecisão” na base de dados dos servidores. Para Damiani, as projeções atuariais apresentadas pelo IPREM (Instituto de Previdência Municipal) e pela Secretaria Municipal de Gestão – que demonstram as despesas com o custeio da atual massa de segurados nos próximos 75 anos –, apresentam valores muito distantes.
Damiani supõe que os cálculos tenham partido de bases diferentes. “Os últimos estudos atuariais tratam de valores que vão de R$ 60 bilhões a R$ 140 bilhões. Isso não demonstra uma tendência, pois não é possível que os resultados sejam tão divergentes”, disse o representante do TCM. “Isso põe à prova a fidedignidade da base de dados e das alterações que o Executivo esperar fazer, como no aumento de alíquota”, afirmou.
Outro tema discutido foi a chamada segregação de massas, proposta que dividirá os servidores de regime próprio em dois grupos, com gestões financeiras distintas.
Um grupo será formado pelos atuais servidores da ativa e aqueles que já são aposentados ou pensionistas – esses permanecerão sob o atual regime de repartição simples.
O segundo será composto por quem ingressar no serviço público após a aprovação do PL. Vinculados a um fundo com regime de capitalização, os recursos serão depositados em contas individuais e aplicados no mercado financeiro para garantir o pagamento dos futuros beneficiários do sistema.
Professor de Direito Previdenciário da PUC-SP, Wagner Balera disse que a reforma da Previdência é necessária para garantir o futuro da Seguridade Social. Balera questionou, contudo, a criação de dois fundos previdenciários. “Isso não resolverá o problema em definitivo. Essa medida coloca um problema nas costas de quem está construindo o seu direito previdenciário. Um problema que, mais do que dele, é do próprio Estado. Historicamente, foi o Estado que nunca fez a parte dele”, afirmou o professor da PUC-SP.
Contrário à proposta, o vereador Claudio Fonseca (PPS), membro da Comissão de Estudos, disse considerá-la inconstitucional. “A Constituição autoriza a criação de apenas um fundo único. Já existem pareceres do STF quanto à inconstitucionalidade da criação de dois fundos. Espero que os vereadores desta Casa levem isso em consideração”, afirmou Fonseca.
O relatório da Consultoria Técnica de Economia e Orçamento da Câmara Municipal também fez projeções quanto aos custos, a curto e médio prazo, de adotar o regime de segregação de massas. Para iniciar a transição, estima o relatório, a Prefeitura comprometeria ao menos R$ 572 milhões do Orçamento 2019, valor que aumentaria para R$ 604 milhões em 2020.
Para o relator do Projeto, vereador Fernando Holiday (DEM), a Comissão precisa analisar com mais atenção a sustentabilidade financeira do novo sistema. “Além dos custos, há também uma preocupação sobre como se dará a transição dos recursos do fundo atual para o que será criado. Há questionamentos jurídicos nesse sentido sobre os quais a Comissão precisará se debruçar ao longo das próximas reuniões”, sugeriu Holiday.
Mestre em Direito Público, o advogado Carlos Farag criticou a falta de estudos do Executivo que confirmem a necessidade das mudanças previstas. Segundo Farag, é importante que o Projeto de Lei proponha alterações na gestão do IPREM, hoje responsável por gerir parte dos recursos previdenciários do Município. “Está na Constituição que a Previdência Social deve ser paritária e administrada de maneira democrática. Não é questão de modernização, mas sim constitucional. O poder Legislativo e os servidores devem opinar. As decisões não podem ficar apenas sob o jugo do Executivo”, avaliou o advogado.
Segundo a presidente da Comissão, vereadora Janaína Lima (NOVO), o debate busca promover a construção de um parecer que atenda as demandas da sociedade. “Os dados trazidos hoje serão muito úteis na elaboração do relatório da Comissão, para que possamos cumprir o nosso papel de emitir um parecer que promova um debate qualificado no Plenário da Câmara Municipal”, afirmou a vereadora.
