Em reunião virtual realizada na manhã desta quarta-feira (18/8), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo aprovou parecer favorável ao substitutivo elaborado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) ao PL (Projeto de Lei) 93/2019, que autoriza a implantação de centros de acolhimento à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na capital.
De autoria do então vereador Ricardo Teixeira (DEM), o projeto estabelece que a Prefeitura deverá implantar um centro de acolhimento na área de atuação das subprefeituras, para atendimento a toda população. A implementação e regulamentação desses equipamentos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Na justificativa, ele argumenta que a mulher vítima de violência “necessita de orientação, apoio e suporte por parte do serviço assistencial para lidar com os conflitos e sofrimentos causados por essa agressão”, o que justificaria a implantação dos centros de acolhimento.
Também na reunião desta quarta-feira, a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou parecer favorável ao substitutivo da CCJ ao PL 160/2019, que propõe a fixação de placas, cartazes ou banners informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado da capital.
O projeto, de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PSL) e coautoria das vereadoras Luana Alves (PSOL) e Sandra Tadeu (PSDB), sugere as placas, cartazes ou banners informativos deverão afixados na porta de entrada do estabelecimento de ensino, em local visível, de forma destacada e legível.
O texto do PL destaca que as placas, cartazes e banners com o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares deverão permanecer afixados mesmos em períodos de férias escolares. Além disso, o não cumprimento da legislação acarretará penalidades distintas aos estabelecimentos públicos e privados.
Segundo os autores, o projeto visa “atribuir uma maior efetividade ao trabalho dos conselhos tutelares, cujo objetivo é a proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes”.
Requerimento
Ainda na reunião desta quarta-feira, a Comissão de Finanças aprovou um requerimento de autoria do vereador Delegado Palumbo (MDB) que pede informações às secretarias municipais da Saúde e da Casa Civil sobre o contrato firmado com a empresa Duosystem Tecnologia & Informática LTDA., para a implantação de uma plataforma de telemedicina com integração de dados clínicos para apoio à gestão da crise da Covid-19. No documento, o vereador questiona qual o valor de cada consulta realizada por meio da plataforma.
A reunião desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT). Também participaram o vice-presidente do colegiado, vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), e os vereadores Delegado Palumbo (MDB), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Fernando Holiday (NOVO), Isac Félix (PL) e Marcelo Messias (MDB). A íntegra dos trabalhos pode ser conferida aqui.
