Em reunião ordinária nesta quarta-feira (1/9), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por sete votos a favor e dois contra, parecer favorável com substitutivo da Comissão de Política Urbana ao PL (Projeto de Lei) 769/2013.
De autoria do vereador Alfredinho (PT), o projeto visa conceder isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos aposentados ou pensionistas que possuírem dois imóveis residenciais na cidade, considerando que um imóvel seja utilizado como sua residência e o outro alugado com a finalidade de complementação de renda.
Ainda de acordo com o PL, a isenção deverá alcançar apenas os proprietários que recebem renda mensal bruta de até 3 salários-mínimos, excluído o valor do aluguel do imóvel contemplado pela proposta.
Durante a discussão do projeto, a vereadora Janaína Lima (NOVO) reconheceu o mérito da proposta, mas fez algumas ponderações sobre aspectos técnicos do PL. “É importante aqui a gente destacar que não tem uma mensuração de impacto. E eu também não vi se isso também não pode gerar situações que possam ferir a isonomia, ou até mesmo dificuldades de se operacionalizar o benefício em questão. Eu só trago aqui esses destaques, feitos inclusive pela Secretaria da Fazenda, e por isso eu antecipo meu voto contrário, porque eu acho que talvez seja interessante alguns ajustes, para que essas travas aqui indicadas pela Secretaria da Fazenda não se concretizem”, comentou.
Em contraponto, o vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) destacou o mérito do projeto e defendeu sua aprovação pela Comissão. “Em que pese a manifestação da nobre vereadora, sempre de forma muito ponderada e com propriedade, eu quero aqui me manifestar e antecipar meu voto favorável, porque eu entendo que o objeto dessa operação poderá ser discutido no Plenário, de forma mais profunda”, destacou Cruz.
Outros projetos
Também na reunião desta quarta-feira, a Comissão de Finanças aprovou parecer favorável com substitutivo da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) ao PL 412/2018, de autoria do vereador Toninho Vespoli (PSOL), que visa estabelecer, no município de São Paulo, o direito às pessoas com deficiência intelectual de utilizarem as vagas reservadas para deficientes.
A proposta ainda dispõe que o direito de utilização da vaga reservada será garantido ao seu acompanhante, caso a pessoa com deficiência intelectual esteja impossibilitada de conduzir veículo automotor, devido ao grau de severidade da deficiência.
Audiências Públicas
Ainda nesta quarta-feira, a Comissão de Finanças aprovou a realização de duas Audiências Públicas para o mês de setembro. A primeira delas, marcada para a próxima quarta-feira (8/9), às 10h30, vai debater nove PLs em tramitação no colegiado.
Veja abaixo a lista de projetos que serão discutidos:
– PL 767/2013, que altera a Lei n 11.614/1994, com as alterações da Lei 13.776/2004, a fim de conceder isenção do pagamento de IPTU aos imóveis que especifica;
– PL 420/2018, que Altera o §2º do artigo 11 da lei nº 16.899 de 24 de maio de 2018;
– PL 470/2020, que prevê a antecipação de recebíveis pela Prefeitura de São Paulo, autorizando o Poder Executivo a celebrar acordos de quitação de dívidas oriundas de irregularidades em edificações;
– PL 675/2019, que dispõe sobre a garantia da realização do teste de cariótipo em todos os recém-nascidos que apresentarem sinais cardinais indicativos da Síndrome de Down nos hospitais, maternidades e instituições similares da rede pública de saúde no município de São Paulo;
– PL 433/2018, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos estabelecimentos comerciais localizados no município de São Paulo cujos imóveis tenham à sua frente o funcionamento de comércio ambulante cadastrado nos órgãos públicos municipais;
– PL 576/2019, que Altera a Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE, para vedar a cobrança da taxa de fiscalização de estabelecimentos dos Empresários Individuais e dos Microempreendedores Individuais;
– PL 131/2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, em favor das casas de repouso ou repúblicas de idosos;
– PL 82/2021, que dispõe sobre a inclusão de medidas de capacitação socioemocional no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do município de São Paulo;
– PL 454/2021, que dispõe sobre a criação do Parque Municipal Pôr do Sol.
A segunda audiência aprovada pela Comissão de Finanças, em cumprimento à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi agendada para o dia 29 de setembro, às 10h, e tratará da situação financeira da Prefeitura de São Paulo no segundo quadrimestre.
A reunião desta quarta foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT). Também participaram o vice-presidente do colegiado, vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), e os vereadores Delegado Palumbo (MDB), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Fernando Holiday (NOVO), Isac Félix (PL), Janaína Lima (NOVO) e Marcelo Messias (MDB). A íntegra dos trabalhos pode ser conferida neste link.
