Nesta quarta-feira (3), a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou o parecer favorável com substitutivo dado ao PL (Projeto de Lei) 21/2019, de autoria dos vereadores Paulo Frange (PTB), Edir Sales (PSD) e do ex-vereador Reis (PT). A proposta quer incluir um parágrafo ao artigo 28, da Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018 sobre o regime de previdência complementar municipal, para dar amparo às famílias de GCMs (Guardas Civis Metropolitanos) com pensão por morte, em caso de falecimento durante o serviço, o trajeto entre a moradia e o trabalho e em caso de ato ilícito cometido contra o integrante da GCM.
Na justificativa, os autores explicam que a proposta visa “ar amparo à família numa hora de extrema necessidade, em respeito ao serviço prestado pelo GCM” e citam a Lei nº 16.694/2017, que autoriza o Executivo a realizar o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Civil Metropolitana ou, alternativamente, a contratação de seguro destinado a essa finalidade.
Foi aprovado também o parecer favorável do relator, vereador Marcelo Messias (MDB) ao PL 576/2019 da vereadora Janaína Lima (NOVO) que pretende vedar a cobrança de TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) dos empresários individuais e microempreendedores individuais.
Os integrantes da Comissão ainda aprovaram um requerimento da vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), presidente da Subcomissão de Cultura, para realizar uma Audiência Pública sobre a possibilidade de Casas de Culturas serem geridas por Organizações Sociais. “Pedi essa Audiência Pública porque em alguns veículos de imprensa foi divulgada a intenção da secretária de Cultura, Aline Torres, de uma possível coparticipação das Casas de Cultura em função da falta de funcionários. Porém, isso não foi oficializado pela secretaria. Por isso, queremos saber se de fato há essa intenção e como isso seria feito”, esclareceu.
Participaram da reunião o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Jair Tatto (PT), o vice-presidente, vereador Marcelo Messias (MDB), a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) e o vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS).
Confira abaixo a íntegra da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento:
