Em reunião nesta quarta-feira (29/5), a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou o PL (Projeto de Lei) 281/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020. O projeto determina as metas fiscais e prioridades da administração pública municipal para cada ano, e segue agora para discussão no Plenário da Câmara Municipal.
A proposta foi discutida mais cedo na Comissão de Finanças, durante uma audiência pública. Relator do projeto na comissão, o vereador Rodrigo Goulart (PSD) apresentou algumas alterações ao projeto do Executivo, entre elas, a distribuição diferenciada de orçamento para as Subprefeituras, a partir da realidade econômica de cada uma. De acordo com Goulart, fatores como área, população, IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), índices de vulnerabilidade social e número de equipamentos públicos devem ser decisórios na elaboração da peça orçamentária.
O relatório também sugere uma trava para que o Executivo não congele recursos de zeladoria. “Quando há corte de verba na zeladoria, as complicações são grandes. A atual gestão tem demonstrado preocupação com esse serviço, aumentando o orçamento da área, mas é necessário que os subprefeitos tenham autonomia para utilizar esses valores, o que não acontece quando entram em contingenciamento”, explicou Goulart. A medida também se estende a outras pastas. “As dotações de atividades contínuas e permanentes, como é o caso de serviços da Assistência Social, não poderão ser congelados”, acrescentou.
Outra discussão na audiência foi a elaboração de relatórios simplificados sobre saldos de fundos municipais. De acordo com o Marcos Chust, agente de fiscalização do TCM (Tribunal de Contas do Município), é necessário que esses documentos também alcancem recursos vinculados, como das Operações Urbanas em andamento na cidade. “Os recursos dessas operações não são de fundos, mas têm as mesmas características, por isso deveriam ser demonstrados”.
Chust também sugeriu que os relatórios sejam mais detalhados. “Não basta só apresentar o saldo. Tem que mostrar uma equação financeira, que é quanto recebeu, quanto gastou e quanto sobrou. Isso é como saberemos de que forma o fundo está sendo utilizado”, explicou Chust.
Os parlamentares também discutiram sobre as despesas com a manutenção do patrimônio público. De acordo com Chust, há um processo do TCM sobre obras e serviços em andamento ou paralisadas na capital. “Não precisa andar muito na cidade para ver vários equipamentos que não estão conservados. Ao mesmo instante, o município realiza operações de créditos para investimentos. Temos que nos perguntar se a cidade comporta novos projetos, já que há alguns em andamento, outros paralisados e não há informação sobre as dotações para conservação”, argumentou Chust.
Para o vereador Paulo Frange (PTB), integrante da comissão, muitas obras estão paralisadas por conta da dependência de recursos federais, em especial do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que não estão mais disponíveis. “Em 2015, houve muitas obras iniciadas por conta de verbas do PAC, que foram liberadas. Mas não sabíamos que o cenário econômico do país iria ficar de cabeça para baixo no ano seguinte”, esclareceu Frange.
De acordo com o parlamentar, o município precisa fazer um grande esforço para que essas obras não fiquem paradas, no entanto, deve prever outros gastos decorrentes. “Como terminar as obras se não há recursos para custear as despesas dos serviços que serão oferecidos?” indagou Frange.
Vice-presidente da comissão, a vereadora Soninha (CIDADANIA23) disse que o Executivo deveria ter um novo posicionamento diante do cenário econômico da cidade. “A participação em programas de outras esferas deveria ser melhor examinada pelos gestores no futuro. Apesar dos recursos para a construção, há também os custeios para a prestação dos serviços, e isso fica por conta do município. Se não pode concluir projetos em andamento, por que começar novos?”, questionou a parlamentar.
Philippe Duchateau O secretário municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, disse que a falta de recursos para a continuidade das obras fez com que o município criasse um cronograma próprio. “A impressão de que há muitas obras paradas também acontece, muitas vezes, por conta de um novo cronograma feito pela prefeitura para conclusão do projeto, e que muitas vezes impõe um ritmo mais lento por conta de outras obrigações”, explicou Duchateau.
De acordo com o secretário, é necessário diferenciar reformas de conservação. “Os recursos que aplicamos para conservação são para manter o funcionamento dos serviços, para garantir as condições para que o atendimento seja prestado”, completou Duchateau.
A Secretaria Municipal da Fazenda destacou que o custeio dos serviços e equipamentos públicos já entregues à população é prioritário, e isso inclui o pagamento do funcionalismo e a conservação das unidades. Desta forma o orçamento municipal deve garantir os recursos necessários para este fim, com precedência sobre novos investimentos.
O vereador Alessandro Guedes (PT), presidente da comissão, votou contra o projeto. Segundo Guedes, temas importantes não foram incluídos. “Apesar do ótimo trabalho do relator, muita coisa ficou de fora. Não há informações concretas sobre o IPREM [Instituto de Previdência Municipal], por exemplo. Falta o estudo atuarial, que gerou um grande debate na Câmara sobre o déficit da previdência”, explicou Guedes, referindo-se à discussão do projeto da reforma da previdência municipal, aprovado no fim de 2018.
Lei de compensação de precatórios
Duchateau também anunciou a regulamentação da lei nº 16.953, aprovada em 2018, que institui o programa de quitação de precatórios por meio da compensação da dívida ativa de empresas com o município. A decisão ocorreu após discussão dos vereadores na primeira audiência pública sobre a LDO, realizada do início do mês de maio, em que cobraram a regulamentação para que a cessão de precatórios fosse incluída no projeto em tramitação.
O vereador Rodrigo Goulart mencionou a origem do projeto relativo aos precatórios. “Esse projeto surgiu dentro da CPI da Sonegação Tributária, da Câmara Municipal. Haverá um impacto significativo tanto na LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], que obriga a prefeitura a pagar os precatórios, como também no orçamento do município, já que poderemos prever a compensação dos precatórios na LDO 2020”, disse Goulart.
A abertura do programa está prevista para 1º de junho, e os credores terão dois meses para aderir. Para participar, os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida devem ser de até março de 2015. Para a compensação, podem ser utilizados precatórios próprios ou de terceiros, é necessário pagar o valor de 8% da dívida à vista e, caso reste saldo remanescente, poderá ser parcelado em até cinco meses. O valor estimado dos precatórios é de R$ 16 bilhões. A prefeitura espera, em 5 anos, arrecadar R$ 300 milhões com o programa.
