Em reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (22/6), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo aprovou o relatório com substitutivo ao projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que planeja o orçamento da capital paulista para o exercício de 2022 com a receita e as despesas do município, elaborado pelo relator da matéria no colegiado, vereador Isac Félix (PL).
Proposta pelo Executivo através do PL (Projeto de Lei) 236/2021, a LDO apresenta as metas e prioridades da administração pública municipal, além de dispor também das metas e dos riscos fiscais. A estimativa de orçamento da Prefeitura de São Paulo para o ano que vem, incluindo a arrecadação e os gastos, é de R$ 75,7 bilhões.
Inicialmente, o projeto da LDO 2022 seria apreciado pela Comissão de Finanças na última quarta-feira (16/6). Contudo, como o relatório com o substitutivo ao projeto foi publicado somente no dia anterior à reunião do colegiado, os vereadores deliberaram pelo adiamento da apreciação, para que as alterações propostas pelo relator ao texto original pudessem ser devidamente analisadas.
No relatório aprovado, o vereador Isac Félix explica que o substitutivo proposto traz algumas modificações normativas que visam o aprimoramento do projeto da LDO 2022. Essas alterações, argumenta, são resultado das discussões ocorridas no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, bem como das sugestões e questionamentos decorrentes das Audiências Públicas realizadas a respeito da propositura.
Entre as principais mudanças está o aumento da participação popular na elaboração e gestão do orçamento ao possibilitar que as subprefeituras, em conjunto com os conselhos participativos municipais, organizem o processo de consulta, acompanhamento e monitoramento das discussões sobre a proposta orçamentária anual. A medida também fortalece a distribuição regionalizada dos recursos, atendendo, dessa forma, as demandas próprias de cada região da cidade.
No substitutivo aprovado também foram introduzidos cinco itens nas “Prioridades e Metas” do município para 2022: inclusão social de crianças, jovens e adultos com autismo; acompanhamento de pacientes que tiveram Covid-19 após o tratamento da fase aguda e o período de isolamento; atendimento psicológico decorrente da Covid-19; construção e recuperação de Habitações de Interesse Social, reurbanização de favelas, programas vinculados ao Plano Municipal de Habitação ou programa público de habitação, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Branca; e a dotação para recurso emergencial para Cultura proveniente do PL 343/2020. Além disso, foi incluída a previsão do pagamento do auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica na cidade de São Paulo.
Com a aprovação, o projeto da LDO 2022 deverá ser votado em primeiro turno no Plenário da Câmara nesta terça-feira. A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT). Participaram o vice-presidente do colegiado, vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), e os vereadores Delegado Palumbo (MDB), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Fernando Holiday (NOVO), Isac Félix (PL), Janaína Lima (NOVO) e Marcelo Messias (MDB).
Considerações dos vereadores
No início da reunião desta terça-feira, a vereadora Janaína Lima fez uma apresentação detalhada com suas considerações sobre o projeto da LDO 2022. Sobre as operações de crédito previstas no PL, a vereadora argumentou que elas só serão favoráveis se as taxas de juros forem menores do que aquelas que corrigem os precatórios anualmente. Ela ainda frisou a necessidade de continuar acompanhando esse tema, caso o Executivo opte por realizar a operação.
Janaína também apontou que é preciso acompanhar outros temas que podem afetar o equilíbrio fiscal do município – além de apenas a execução do orçamento, do ponto de vista das despesas nas políticas públicas. Nesse sentido, ela ressaltou a importância da Comissão de Finanças e Orçamento se debruçar sobre os riscos e renúncias fiscais previstas no projeto da LDO 2022, uma vez que esses itens podem acarretar na diminuição da arrecadação do município. Sobre a auditoria realizada pelo TCM (Tribunal de Contas do Município) no projeto da LDO 2022, ela pediu atenção a alguns pontos levantados pelo documento apresentado pelo tribunal.
A vereadora também sugeriu a inclusão de três itens nas Prioridades e Metas propostas no PL: reduzir a pobreza e ampliar o acesso a direitos da população mais vulnerável da cidade de São Paulo; garantir a proteção integral e o pleno desenvolvimento para crianças entre 0 a 6 anos de idade; e assegurar o acesso aos serviços de saúde e de proteção social às pessoas em situação de rua, de forma regionalizada, buscando a preservação e/ou reconstrução dos vínculos comunitários.
Por fim, Janaína elencou e elogiou as contribuições trazidas ao projeto pelo relatório do vereador Isac Félix. “Eu queria destacar a inclusão do artigo que busca evitar corte de atividades em andamento que envolvam ações realizadas de modo contínuo e permanente. Então imagina você, que de repente está lá realizando um serviço num CAPS, numa UBS e, da noite para o dia, esse serviço foi cortado. Agora isso não terá esse risco, pois graças ao trabalho do relator Isac Félix, ele deu um destaque a isso e inviabiliza uma ação dessa natureza por parte do Executivo”, disse a vereadora, que também destacou a inclusão de um artigo possibilitando que os recursos destinados para o pagamento do auxílio-aluguel no Projeto de Lei orçamentária também abranjam mulheres vítimas de violência doméstica.
Em sua fala, o vereador Dr. Sidney Cruz também abordou a questão das operações de crédito para pagamento dos precatórios. “Eu acredito que, se essa operação de fato for realizada, nós temos que acompanhar. E aí eu quero reforçar o que foi dito aqui pela vereadora Janaína, com relação ao momento da contratação [da operação de crédito]. A gente precisa avaliar se, de fato, os juros dos precatórios serão menores do que os valores cobrados no mercado financeiro. Eu tenho certeza que, quando aprovamos esse ato autorizativo para o Executivo, todos nós pensamos que será muito mais benéfica a contratação de uma operação de crédito somente se, de fato, os juros dos precatórios forem maiores”, alertou.
Participante da reunião, o vereador Atílio Francisco elogiou a participação ativa dos vereadores da Comissão de Finanças nos debates sobre o projeto da LDO 2022 e também o trabalho realizado pelo relator Isac Félix. Ele ainda fez uma sugestão à proposta. “É fundamental, e eu vou propor isso para a segunda votação, que seja acrescentado no relatório o aumento das nossas emendas parlamentares, para R$ 5 milhões”, propôs. “Os recursos direcionados para as emendas parlamentares são recursos que mais rápido chegam às subprefeituras, para realização e efetivação de obras e outros projetos importantes para a nossa população periférica. Então eu vou propor já seja acrescentado no relatório da LDO esse aumento de recursos para emendas parlamentares”, explicou Francisco.
A sugestão foi defendida por outros integrantes da Comissão de Finanças, que argumentaram que as emendas são importantes para que os vereadores possam contribuir na efetiva implementação ou na melhoria da execução das políticas públicas.
Contrária ao projeto, a vereadora Elaine do Quilombo Periférico elogiou o trabalho realizado pelo vereador Isac Félix na elaboração do relatório sobre o projeto da LDO 2022, mas pontuou a necessidade de, cada vez mais, facilitar a forma como as informações são apresentadas, para que toda a população possa acompanhar as discussões orçamentárias do município. “Tem muitas coisas que a gente acha positiva no relatório, inclusive as prioridades acrescidas no inciso 2 do artigo 6º pelo relator, pois são todos problemas que de fato merecem nossa absoluta atenção, que merecem a priorização do município”, disse.
“Mas, por mais que a gente fale aqui como vereador, como nossa equipe técnica, eu gostaria de dizer que, como moradora da Cidade Tiradentes, a gente olha para esse tipo de peça – não só esse relatório, mas qualquer outra peça que tenha relação com o orçamento da cidade, que é fundamental para a cidade – e a gente tem muita dificuldade de identificar para onde exatamente estão indo os recursos. Então, por mais que um relatório como esse precise ser técnico, por conta de sua importância, é de fato muito complicado para as pessoas conseguirem analisar as contas públicas do Estado”, ponderou Elaine. “Então é muito importante que a gente tenha critérios que sejam facilmente identificados pela população em geral e pelos organismos em geral que olham para dentro dessa Casa com atenção, no objetivo de ajudar com que a gente sempre faça o melhor pela cidade, para que eles sejam entendíveis pelo povo”, completou.
Ela ainda propôs alguns acréscimos ao projeto. “Eu acho que a gente deveria ter aqui especificado políticas de combate ao genocídio da juventude negra”, sugeriu. “A gente está em um momento de pandemia de Covid-19 e já há alguns estudos mostrando que a população negra é a mais vitimizada, é a que mais morreu por conta de uma pandemia que atingiu a todos. E, como a gente vê em algumas tristes situações, não só em São Paulo, mas no Brasil inteiro, a violência de Estado contra jovens negros também prossegue. Então, a gente acha imprescindível, dessa forma, que exista sim uma priorização de políticas que beneficiem essa juventude negra e periférica, para que a gente consiga afastar ela de todos esses fatores de vulnerabilidade, seja na saúde, na cultura, no acesso à educação, para que a gente consiga reverter de maneira objetiva esses dados que a sociedade apresenta”, justificou.
Apesar do voto contrário, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT), também elogiou o relatório apresentado. “Eu quero primeiro parabenizar o trabalho do vereador Isac Félix, que conseguiu colocar alguns pontos importantes já no primeiro relatório. O nobre relator foi muito feliz quando garante a participação popular por meio da participação dos conselhos participativos municipais, inclui metas e prioridades diversas, inclui critérios para distribuição dos recursos por subprefeituras, estabelece que o valor orçado para Secretaria Municipal de Cultura terá de ser maior que no exercício anterior, inclui autorização da Câmara a custear despesas de pessoal e encargos de outros entes da Federação, proíbe o congelamento de recursos de ações de zeladoria e atividade de convênios que envolva ações realizadas de modo contínuo e permanente, insere o orçamento impositivo das emendas parlamentares, estabelece que a lei orçamentária destinará 1% dos valores orçados para a Secretaria de Esportes e 1% para a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, inclui a previsão do pagamento do auxíli-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, inclui que as despesas de pessoal terceirizado serão computados para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece a divulgação mensal do ISS arrecadado das empresas que estavam no escopo da CPI dos Grandes Devedores”, elencou.
O presidente da Comissão de Finanças ainda justificou seu voto contrário ao relatório. “O meu voto contrário, eu diria que não é ao vosso relatório, mas eu diria que é um voto contrário ao projeto do Executivo”, ressaltou Tatto.
Votaram favoráveis ao relatório o vereador Isac Félix – relator da matéria – e os vereadores Atílio Francisco, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Fernando Holiday, Janaína Lima e Marcelo Messias. Votaram contrariamente o presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto, e a vereadora Elaine do Quilombo Periférico. A íntegra da reunião está disponível neste link.
