A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou nesta quarta-feira (19/8) o parecer favorável a Projetos de Leis (PLs) que facilitam o acesso dos contribuintes a determinadas informações. De acordo com o PL 396/2013, do vereador Eduardo Tuma (PSDB), fica criada uma ouvidoria no município para receber e apurar denúncias, reclamações e comunicações sobre notificações e cobranças indevidas dos tributos.
O setor deverá também realizar diligências in loco sempre que for necessário para suas investigações e, eventualmente, encaminhar as conclusões ao Codecon (Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte) ou outro que venha a substituí-lo e manter serviço telefônico gratuito com a finalidade de receber reclamações e denúncias.
“É importante ter uma ouvidoria porque as pessoas reclamam para várias entidades e nem sempre o caso é resolvido. Assim, essa instituição irá preencher essa lacuna e ajudar o cidadão a resolver suas indagações”, explicou o relator do projeto, vereador Aurélio Nomura (PSDB).
A outra proposta (PL 30/2015) estabelece acesso aos contribuintes de sua situação fiscal referente a tributos municipais e multas. De acordo com o projeto, a prefeitura deverá deixar disponível no site essas informações, inclusive administrativas,com consulta sendo feita pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e permitirá a geração de certidão dos dados disponibilizados.
“O governo federal, por exemplo, e algumas empresas, como a Sabesp, permitem isso. Por meio de um site da prefeitura o cidadão conseguirá de maneira rápida e eficiente a comprovação de sua situação fiscal”, disse o autor, Nomura.
