Nesta quarta-feira (5/8), a Comissão de Finanças e Orçamento discutiu o PL (Projeto de Lei) 259/2018, de autoria do vereador Antonio Donato (PT), que propõe alterações à Lei municipal nº 16.402/2016, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de São Paulo.
A proposta é alterar um dos artigos da lei para que os próximos PIUs (Projetos de Intervenção Urbana) na cidade sejam submetidos ao EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental). A alteração também determina que os PIUs sejam aprovados somente por meio de projetos de lei, e não mais por decretos do Executivo.
Segundo o autor do PL, a mudança não será nenhum obstáculo para os PIUs que já estão em andamento. Trata-se de uma obrigação apenas para os próximos projetos. Ainda que a Lei de Zoneamento seja uma legislação recente, o autor acredita que será necessário realizar alguns aperfeiçoamentos.
“A gente percebe os efeitos ao longo do tempo porque é um texto extremamente complexo”, declarou Donato. “A redação é confusa sobre se [Projeto de Intervenção Urbana] é por decreto ou lei. Tanto que temos PIU por lei, enviado pelo Executivo, e PIUs que estão sendo definidos por decretos”, explicou o presidente da Comissão.
Na avaliação da vereadora Soninha Francine (CIDADANIA), determinar a obrigatoriedade do EIA/RIMA para todo e qualquer PIU pode prejudicar o projeto. “Existe um investimento prévio, antes de que seja colocado em prática, e se isso precisar também do EIA/RIMA amplo e restrito, pode criar uma exigência onde não se aplica, já que o PIU é composto de várias partes diferentes”, argumentou a vice-presidente da Comissão.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal.
Recursos da Cultura
A Comissão de Finanças aprovou um requerimento, de autoria da vereadora Soninha, que solicita informações à Secretaria Municipal de Cultura sobre o número de pessoas e grupos que já tiveram seus projetos contemplados por editais, chamamentos ou outros instrumentos, desde o início do estado de calamidade pública.
De acordo com a parlamentar, é preciso saber o que o município já fez até agora, qual o valor dos recursos aportados pela pasta de Cultura para atender as demandas do setor, e também saber o número de pessoas contempladas, especialmente diante do processo para participação em editais. “Até para que a gente tente enxergar quem ainda não foi contemplado de maneira alguma e é o público elegível, por exemplo, para o recurso emergencial da Lei Federal Aldir Blanc”, explicou Soninha.
Também estiveram presentes os vereadores Adriana Ramalho (PSDB), Isac Félix (PL), Ricardo Nunes (MDB), Ricardo Teixeira (DEM), e Rodrigo Goulart (PSD).
