Oito PLs (Projetos de Lei) serão discutidos, na próxima quarta-feira (16/6), às 10h30, em Audiência Pública Virtual promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Entre eles, o PL 53/2021, de autoria da vereadora Edir Sales (PSD), que concede aos estabelecimentos comerciais de serviços não essenciais, isenção de pagamento de impostos e taxas municipais durante o período de fechamento obrigatório na pandemia do coronavírus. O PL, que tem como coautores os vereadores André Santos (REPUBLICANOS), Aurélio Nomura (PSDB) e Rubinho Nunes (PATRIOTA), busca apresentar as isenções como alternativa para que comerciantes enfrentem a crise econômica de forma que os descontos sejam proporcionais dos tributos e taxas municipais, como IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento da Prefeitura).
Outra propositura que será discutida é o PL 453/2019, de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB), que estabelece que a Secretaria Municipal da Fazenda não poderá englobar ofícios de IPTU de proprietários distintos. Na justificativa, o vereador defende que a cobrança vem sendo feita de forma injusta. “Ao englobar o IPTU de imóveis pertencentes a outros contribuintes e atribuir a obrigação a terceiros de pagarem os impostos de propriedades alheias, o Município de São Paulo vem elegendo, em oposição à lei, terceiros como sujeitos passivos da obrigação principal”, diz o documento.
Participação e transmissão
Munícipes também podem participar em tempo real da audiência. Para isso, é necessário fazer inscrição por este link. Também é possível enviar manifestações por escrito por meio deste formulário.
Confira aqui a pauta completa do debate, que será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara, por meio da página Auditórios Online, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal da Câmara no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento
Tema: Diversos Projetos de Lei
Data: 16/6
Horário: 10h30
Local: Auditório Virtual
Informações: financas@saopaulo.sp.leg.br
