Os vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento pretendem apresentar emendas ao Projeto de Lei (PL) 277/2017, do Executivo, que institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). A ideia, que surgiu durante Audiência Pública realizada nesta segunda-feira (5/6) na Câmara Municipal de São Paulo, é de que as propostas diferenciem os pequenos dos grandes devedores para que os contribuintes não fiquem inadimplentes.
O programa tem como meta facilitar – com condições mais flexíveis de pagamento – a regularização das dívidas dos contribuintes adquiridas até o dia 31 de dezembro do ano passado. De acordo com o Projeto, aprovado em primeira discussão na Câmara, os devedores poderão dividir os débitos em parcelas de, no mínimo R$ 50 para pessoas físicas, e de R$ 300 para pessoas jurídicas. A expectativa é recuperar cerca de R$ 1 bilhão para os cofres públicos.
A intenção de apresentar as medidas por meio da Comissão é para que o PL tenha “cunho social”, assim como todas as medidas que tramitam pela Câmara. “Não podemos tratar igual uma pessoa física que está com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) atrasado porque é aposentada e uma empresa que está devendo ISS (Imposto Sobre Serviços)”, disse o vereador Ricardo Nunes (PMDB).
O presidente da Comissão, vereador Jair Tatto (PT), concordou. “Vamos ofertar emendas ao Projeto para que o substitutivo diferencie os pequenos dos grandes devedores e o tipo de dívida [IPTU e ISS]”, argumentou.
Para o subsecretário da Receita da Secretaria Municipal da Fazenda, Pedro Ivo Gândra, é necessário olhar com “cautela” quando a ideia é diferenciar o contribuinte e a dívida. “O próprio processo de cobrança é diferenciado quando temos o IPTU e o ISS e, como todo parcelamento tem um viés de dar possibilidade para as empresas se regularizarem, qualquer medida assim é como não levar em conta o momento de crise”, opinou.
A dificuldade dos contribuintes para emitirem o boleto de cobrança foi um dos problemas que a vereadora Soninha (PPS) apontou. Para ela, é necessário que “os técnicos façam algo mais simples”.
Em resposta, Gândra se comprometeu a analisar a situação. “A preocupação que tivemos é com a reclamação dos contribuintes. De que eles não conseguiam antecipar o pagamento de suas dívidas. Esse problema, nós resolvemos. Vou olhar o site junto com toda a equipe para melhorar o atendimento”, garantiu.
O presidente da Comissão ficou satisfeito com o debate. “Foi fundamental essa discussão para podermos complementar o Projeto”, disse Tatto.
Muitas emprêsas irão fatalmente se tornarem inadimplentes quando tiverem de entregar a D-SUP neste ano, pois serão desenquadrados por terem na razão social da emprêsa, a expressão Limitada, exigência criada pela Prefeitura. Não foi opção dessas emprêsas se tornarem sociedades uniprofissionais, e sim uma classificação imposta pela Prefeitura, que agora vem arbitrariamente desenquadra-las e cobrar retroativamento o ISS devido nos últimos 5 anos, acrecido de multa, juros e correção monetária, numa atitude irresponsável, que levará muitas dessas emprêsas a indiplência e a falência.
Que pelo menos, seja dada a essas emprêsas a oportunidade de solicitarem o desenquadramento, que elas passem a recolher o ISS baseado no faturamento a partir de agora, sem a cobrança retroativa.
O PPI, quando for liberado. …
A População, vai formalizar através do Site?
Tem previsão? Aprovação
Que bom! Espero que saia logo o parcelamento para a pessoa física, pois assim teremos condições reais de regularização de nossos imóveis.
Somente para meu entendimento. As emendas serão preparadas e dai então é feita uma nova votação, caso a Câmara aprove quais serão os outros caminhos até a sanção do projeto pelo Prefeito Doria?
gostaria de deixar aqui o meu manifesto de quanto mais rapido for votado o ppi(iptu e iss), assim posso regularizar pendencias / debito
Olá. Como ficarei sabendo do período em que poderei comparecer na prefeitura para fazer o parcelamento(PPI).Não gostaria de perder essa oportunidade que tanto espero para resolver minhas dívidas.Grata.Att.Sandra Urbano.
Quanto mais rápido sair PPI melhor para população, já que sem o benefício fica difícil . gostaria de ter uma resposta de quando está previsto.
Gostaria que quando vcs da câmara postarem algo sobre a PPi , informar o mais importante , que é são as próximas datas provaveis para as novas audiências e aprovações.
A câmara deve, a bem dos contribuintes, votar rapidamente este PL.
A administração está fazendo a cobrança via cartório de protestos da divida inscrita como ativa, justamente antes do PPI, e criando a maior confusão nas pequenas empresas.