Em reunião nesta quarta-feira (24/4), a Comissão de Finanças e Orçamento definiu a data da primeira audiência pública para discutir a proposta de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), enviada anualmente pelo Executivo por meio de PL (Projeto de Lei). A rodada de debates foi agendada para o dia 08/5, às 10h, na Câmara Municipal de São Paulo.
A LDO relativa a 2020 foi estabelecida pelo PL 281/2019, que dispõe sobre as metas fiscais e prioridades da administração pública para o exercício do próximo ano.
O projeto, que chegou à Câmara na semana passada, orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano subsequente.
“Convidamos para este debate o secretário municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, além de representantes do TCM [Tribunal de Contas do Município] e entidades da sociedade civil. É um projeto muito importante para a cidade, portanto, precisamos discuti-lo com grande participação popular”, explicou o presidente da comissão, vereador Alessandro Guedes (PT). De acordo com o parlamentar, o objetivo é realizar ao menos duas audiências sobre o assunto.
Projetos em debate
Uma das propostas discutidas durante a reunião foi o PL 465/2014, de autoria do ex-vereador David Soares (DEM), hoje deputado federal.
O Projeto prevê sanções para alunos que cometerem atos de vandalismo contra o patrimônio escolar. A principal medida sugerida é a restituição do valor do patrimônio danificado. No entanto, o texto permite que a compensação financeira seja convertida em ação social, decisão a cargo da direção escolar.
A relatora do PL na comissão, vereadora Adriana Ramalho (PSDB), emitiu parecer contrário. De acordo com informações da Secretaria Municipal de Educação, não é possível calcular o valor dos objetos danificados, uma vez que são comprados em grande quantidade. Em relação às sanções previstas, a pasta esclareceu ser necessário criar uma comissão de mediação de conflitos nas escolas.
Vice-presidente da comissão, a vereadora Soninha (CIDADANIA23) defendeu o mérito da proposta, desde que alguns pontos sejam alterados. “Não é viável que as famílias sejam penalizadas com essa despesa, mas o projeto deixa bem claro que o ressarcimento pode ser convertido em ação social dentro da escola. Só temos que criar um protocolo adequado para que essas medidas sejam aplicadas”, explicou Soninha.
De acordo com a vereadora, também é necessário estabelecer no PL que as decisões sejam tomadas pelo Conselho de Escola, e não pela direção. “Seguindo o que estabelece o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], é possível resolver dentro do próprio ambiente escolar, e não tratar esses casos como infração”, destacou a vereadora, que deverá apresentar um substitutivo ao para apreciação da comissão.
O PL 554/2017, de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PRB), também foi debatido. O objetivo da proposta é autorizar a livre circulação de ambulâncias e veículos de socorro médico, de urgência e emergência, em todas as faixas e corredores exclusivos de ônibus na capital. Dessa forma, os pacientes poderão receber atendimento médico de forma mais ágil.
De acordo com o vereador Paulo Frange (PTB), membro da comissão, as empresas de ambulância, devidamente legalizadas, recebem um certificado que permite a livre circulação nas faixas exclusivas. Como o documento é registrado no DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário), não há a aplicação de multas. “Essa foi a solução encontrada para barrar os veículos clandestinos. Muitos são adaptados como ambulância, mas não prestam serviço de socorro. Na verdade, transportam objetos como calçados, roupas e bebidas”, disse Frange.
Segundo o parlamentar, é necessário atualizar o sistema da Secretaria Municipal de Transportes para promover a regularização das empresas. Por isso, o objetivo é apresentar um substitutivo ao PL. “Vamos dialogar com o atual modelo de engenharia de tráfego para criar uma regra clara que todas as empresas de ambulância possam se adequar. Vamos buscar na tecnologia da informação uma forma de reduzir o alto número de multas, que muitas vezes são injustas”, disse Frange.
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