A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizou, nesta quarta-feira (19/9), Audiência Pública para discutir o cumprimento da Portaria 137/2018 pela GCM (Guarda Civil Metropolitana). O ajuste desta portaria visa modernizar e adequar a Lei 14.803, de 2008, responsável pela regulamentação do Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil.
Durante a Audiência, empresários e trabalhadores de caçambas questionaram os limites impostos pela legislação que estabelece o transporte de caçambas com até 12 metros cúbicos. O pedido do debate na Câmara Municipal foi de autoria do vereador Ricardo Nunes (MDB). Segundo o parlamentar, “algumas questões que estão ocorrendo precisam ser corrigidas. O objetivo é trazer a GCM, os representantes, o pessoal da AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) e descobrirmos quais são os problemas e partirmos para a solução.”
Silvana Souza explicou que registrou um Boletim de Ocorrência e enviou uma denúncia para a corregedoria da Guarda Metropolitana. “Prenderam o meu caminhão, não chamaram o guincho, e, mesmo eu pedindo um guincho, foi um guarda que levou meu caminhão até o pátio na zona leste. Nesse trajeto, ele recebeu uma multa e ainda quebrou a embreagem do meu veículo” desabafou a empresária que atua na zona sul da capital.
A assessora jurídica da ABRT (Associação Brasileira de Transportadores de Resíduos) pediu para que haja um maior diálogo junto às instituições para que ninguém tenha prejuízo. “É isso que a gente pede. Que só seja apreendido caminhão quando o caçambeiro errou ou quando houver uma interpretação errada da lei.”
O Inspetor Superintende da GCM explicou que os guardas só estão cumprindo a legislação municipal e, por outro lado, existem muitos caçambeiros que estão irregulares.
“A ação da Guarda é totalmente regular, pautada na legislação. Agora, eu creio que alguns que reclamam porque não estão cumprindo a lei.”
No fim da Audiência Pública, o diretor da DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário de São Paulo) divulgou que os termos da portaria serão corrigidos.
“Nós vamos corrigir a portaria. Enquanto essa correção não sai, esse item da Portaria está suspenso e o DSV não vai fazer nenhuma ação referente a essa questão,” afirmou.
“É minha preocupação ver onde estão escritas as regras que estão sendo seguidas pela GCM para que a gente saiba da nossa possibilidade de modificar um decreto ou uma portaria”, disse a vereadora Soninha Francine (PPS), integrante da Comissão.
