Nesta quarta-feira (14/10), a Comissão de Finanças e Orçamento realizou Audiência Pública para debater oito PLs (Projetos de Lei) em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo. Entre eles, o PL 581/2020, de autoria dos vereadores Adilson Amadeu (DEM) e Eduardo Tuma (PSDB), que cria o PIC-SP (Programa de Inclusão de Contribuintes) no município.
O objetivo central da proposta é facilitar o pagamento de dívidas de empresas e instituições com a Prefeitura de São Paulo. O PIC-SP oferecerá oportunidade de quitação dos débitos de forma parcelada ou por meio da oferta de serviços educacionais, hospitalares, entre outros, possibilitando que a população receba diretamente os serviços prestados.
Presente à audiência, o auditor-fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Marcelo Tannuri, disse que o PL se sobrepõe a normas já existentes, como o Código de Defesa do Contribuinte. “A proposta trata de dação e pagamento de uma forma extremamente contrária ao que o Código Nacional Tributário trata”, argumentou Tannuri, enfatizando que a matéria não está de acordo com leis vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foi realizada a segunda Audiência Pública do PL 297/2020, de autoria do vereador José Police Neto (PSD), que institui o auxílio emergencial para condutores de transporte individual de passageiros, durante o período de emergência em virtude da pandemia. A proposta é realizar um pagamento mensal, durante três meses, no valor de R$ 1.000.
De acordo com o Subsecretário de Planejamento e Orçamento Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda, Vicente Calvo, a proposta apresenta alguns problemas, como a falta de estimativa do impacto financeiro orçamentário da concessão do benefício. “Independente do mérito, de prover algum tipo de auxílio, é importante considerar que o PL teria que ter um demonstrativo de projeção dessas despesas e seus impactos financeiros. Sem esse tipo de análise, a gente não consegue ter uma perspectiva de qual o impacto”, explicou Calvo.
Os projetos seguem em tramitação no Legislativo.
Reunião da Comissão
Os parlamentares aprovaram o parecer do PL 305/2017, de autoria da ex-vereadora Sâmia Bomfim (PSOL) e coautoria do vereador Celso Giannazi (PSOL), que determina a abertura da Biblioteca Municipal Mário de Andrade em período integral, ou seja, 24 horas por dia, durante todos os dias da semana. Entre os objetivos da proposta está o estímulo ao acesso universal à leitura e à cultura na cidade.
Também foi dado aval ao PL 589/2018, de autoria da vereadora Rute Costa (PSDB), que cria o Mês de Conscientização sobre Assédio Moral no Ambiente de Trabalho no município de São Paulo, a ser realizado anualmente no mês de agosto. A proposta é debater o assunto, formas de prevenção e combate à prática, por meio de palestras, workshops, entre outras atividades.
Estiveram presentes a vice-presidente da Comissão, Soninha Francine (CIDADANIA), e os vereadores Adriana Ramalho (PSDB), Atilio Francisco (REPUBLICANOS), Isac Félix (PL), Ricardo Teixeira (DEM), Ricardo Nunes (MDB) e Rodrigo Goulart (PSD).
