A Comissão de Finanças e Orçamento discutiu nesta quarta-feira (17/6) um projeto que propõe reduzir a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) para atividades relacionadas à exploração de estandes e centros de convenções para a promoção de feiras, exposições e congressos.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 146/2015, do Executivo, esses serviços teriam um percentual reduzido de 5% para 2,5%. No entanto, atividades relacionadas a planejamento, organização e administração de feiras, exposições e congressos terão um aumento de 2,0% para 2,5% na alíquota do ISS.
“Esse projeto de tributação em São Paulo não traz perda de arrecadação para o município e ainda traz uma segurança jurídica para os organizadores”, explicou o secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcos de Barros Cruz.
O presidente da São Paulo Turismo, Wilson Martins Poit, afirmou que esse projeto será importante para atrair mais atrações para o município. “Vamos evitar que a capital perca eventos para outras cidades”, declarou.
Durante a audiência pública desta quarta, parlamentares, representantes da prefeitura e cidadãos ainda discutiram o Projeto de Lei (PL) 268/2015, do Executivo, que institui o PRD (Programa de Regularização de Débitos) para promover a regularização de dívidas relativas ao ISS de pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial previsto para SUP (Sociedade de Uni Profissionais) – formada por sócios da mesma habilitação profissional que recolhem o ISS de forma diferenciada.
“Esse projeto é interessante para o setor de grupos de categorias profissionais como engenheiros, médicos, arquitetos e contadores que têm regime especial de tributação e que deixaram de ser caracterizados como SUP ao longo do tempo por diversas razões. Essa é uma grande vantagem para o fisco, porque o recolhimento das empresas passará a ser correto”, explicou Cruz.
Para o presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo), Sérgio Approbato Machado Júnior, a proposta é fundamental para ajudar na regularização das companhias. “O projeto possibilita ajuste e liquidação das empresas já desenquadradas do regime especial”, afirmou.
