Nesta quarta-feira (1/7), a Comissão de Finanças e Orçamento realizou uma audiência pública para debater diversos PLs (Projetos de Lei) de iniciativa dos vereadores da Casa. Entre as principais discussões, está o PL (Projeto de Lei) 571/2019, de autoria do vereador Zé Turin (REPUBLICANOS) e coautoria dos vereadores Janaína Lima (NOVO) e Fabio Riva (PSDB), que estabelece normas e procedimentos para a regularização fundiária urbana no município.
A proposta, que já foi aprovada em primeira discussão no ano passado, baseia-se nos dispositivos da Lei federal nº 13.465/2017, que trouxe novas diretrizes para a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) em todo o território nacional. Esta lei traz um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. É um procedimento para garantir o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos irregulares localizados nas zonas urbanas.
De acordo com o autor do PL, esta é a chance de regularizar imóveis de cidadãos que residem nos extremos da capital paulista. “A regularização fundiária de interesse social é o sonho das pessoas que vivem nas periferias, nos bairros mais afastados” declarou Turin. Para o vereador, a lei também poderá contribuir para regularizar áreas que se urbanizaram ao longo do tempo, mas que ainda estão enquadradas em zonas rurais, como alguns bairros do distrito de Parelheiros, por exemplo.
Na avaliação da vereadora Soninha Francine (CIDADANIA), é preciso ser cuidadoso com o texto do projeto para evitar “oportunismo”. A sugestão da parlamentar é que sejam apenas anistiadas infrações de imóveis até a data em que o PL foi protocolado na Câmara Municipal, e não quando o texto se tornar lei, caso seja aprovado. “A gente evitaria o oportunismo de quem, antevendo a vigência da lei, já cometeria algumas irregularidades na expectativa do perdão”, argumentou Soninha.
Presente à audiência, o advogado Hamilton Sakamoto, que trabalha com processos de regularização fundiária, elogiou a iniciativa do parlamento e disse que a Lei federal nº 13.465 exige maior envolvimento do município para resolver os desafios das moradias irregulares. A proposta do advogado é que o texto do projeto traga mais detalhes acerca de prazos e que contenha regras para munícipes que desejam participar de forma ativa.
“Faltam regras claras para que as pessoas que têm interesse na regularização possam fazer a sua contribuição, seja produzindo seus próprios levantamentos e arcando com os custos disso para que a regularização aconteça, seja contribuindo nos cadastramentos sociais”, declarou Sakamoto.
O vereador Ricardo Nunes (MDB) considerou o projeto como mais um avanço para a política pública de habitação na capital. “Temos tido poucos avanços, com problemas até para denominações de ruas, devido aos bairros serem irregulares”, avaliou Nunes. “A cidade tem andado de forma muito vagarosa nesse assunto, por isso é muito necessário avançarmos nesse tema”.
Cervejarias artesanais
Outro projeto que gerou debate foi o PL 522/2018, de autoria do vereador José Police Neto (PSD), que institui o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais no município de São Paulo. Além de buscar a valorização e o estímulo da produção de cerveja artesanal na cidade, o projeto traz uma série de isenções fiscais que buscam ampliar o setor e promover o comércio local.
Entre os benefícios que poderão ser concedidos, está a isenção de 100% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os estabelecimentos produtores de cervejas artesanais instalados na Subprefeitura da Sé. Para os estabelecimentos localizados no centro expandido, a isenção será de 75%. Nas demais regiões, isenção de 50%.
De acordo com o autor da proposta, o estímulo ao setor segue um movimento presente em diversos países e que a produção de cerveja em menor escala traz diversos elementos positivos. “Emprego local, consumo local, distribuição local, reduzindo os impactos negativos que uma produção centralizada fora da cidade de São Paulo traz como a gestão do fluxo de trânsito e a perda da geração de emprego no território”, argumentou Police.
Presente à audiência, o empreendedor Frank Skwirut, que trabalha com uma cervejaria no bairro de Moema desde 2014, disse que são inúmeras as dificuldades para implantar esse tipo de negócio na cidade, ainda que esse mercado traga vários benefícios para a capital, como empregos diretos e indiretos. Para o empresário, o projeto é a chance de trazer mais equilíbrio para o mercado cervejeiro.
“Nós somos obrigados a disputar esse mercado com essas gigantes internacionais, que tem recursos muito infinitos, e somos obrigados a seguir a mesma regras que elas, mas com uma pequena fração dos recursos que elas têm”, argumentou Skwirut.
Segundo Marcelo Tanuri, auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, a tributação deve ser feita de forma igual e, por essa razão, as isenções fiscais são geralmente concedidas somente em situações em que há dificuldades para manutenção do setor. “A gente não entende como adequado inserir uma regra tão anti-isonômica no mercado econômico, embora venham as externalidades positivas”. De acordo com o auditor, a aprovação do PL traria um precedente para que outros setores também busquem os benefícios fiscais.
Também participaram os vereadores Antonio Donato (PT), presidente da comissão, Adriana Ramalho (PSDB), Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Isac Félix (PL), e Rodrigo Goulart (PSD).
