Para debater seis Projetos de Lei de temas diversos, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realiza, na segunda-feira (3/5) às 10h, uma Audiência Pública virtual.
Entre os projetos de lei debatidos está o PL 619/2017 do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que altera a redação da Lei nº 11.154/1991 para conceder isenção de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos” em caso de regularização fundiária. O ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) é cobrado em operações de compra de residências e comércios. Na justificativa, o vereador argumenta que a medida faz parte de um aperfeiçoamento necessário e previsto no Plano Diretor Estratégico.
Já o PL 324/2020, autoriza a instituição do Programa São Paulo Conectada para tornar gratuita a distribuição de computadores enquanto a pandemia da Covid-19 permanecer. O projeto tem como autores os vereadores Arselino Tatto (PT), Alessandro Guedes (PT), Alfredinho (PT), Eduardo Suplicy (PT), Jair Tatto (PT), Juliana Cardoso (PT), Senival Moura (PT) e o ex-vereador Reis.
De autoria do vereador Isac Félix (PL), o PL 725/2020 busca permitir que empresas que não preenchem o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) possam ingressar no Pime (Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego) para terem acesso ao programa de parcelamento de débitos tributários.
O PL 36/2021, considera a possibilidade de retorno às aulas presenciais da rede de ensino municipal para solicitar uma política complementar e específica de proteção à saúde pública, prevendo inclusive testagens regulares, como recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde). A proposta é de autoria do vereador Thammy Miranda (PL).
Com o objetivo de incentivar o uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, o PL 54/2021, de autoria dos vereadores Antonio Donato (PT) e Rodrigo Goulart (PSD), pretende alterar a lei municipal 15.997/2014 para acrescentar a possibilidade de crédito gerado pelo IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para abatimento do valor do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
Fechando a relação de projetos que constam na pauta, o PL 76/2021, dos vereadores Cris Monteiro (NOVO), Janaína Lima (NOVO) e Fernando Holiday (sem partido), institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, ressaltando que o país enfrenta este desafio há muitos anos, já que muitos jovens desistem dos estudos por motivos sociais e econômicos, trazendo prejuízos futuros para a sociedade.
Interessados podem participar por vídeo em tempo real das discussões. Para isso, é necessário fazer a inscrição por meio deste link. Manifestações por escrito podem ser enviadas por meio do formulário disponível aqui.
A audiência será transmitida ao vivo pelo Portal da Câmara Municipal de São Paulo, por meio dos Auditórios Online, ou pelas redes sociais do Legislativo paulistano como o canal da Câmara no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública virtual da Comissão de Finanças e Orçamento
Tema: Diversos projetos de lei
Data: 3/5
Horário: 10h
Local: Auditórios Online
Informações: financas@saopaulo.sp.leg.br
