A Comissão de Finanças e Orçamento realizou nesta quarta-feira (10/5), a 1ª Audiência Pública temática sobre o Projeto de Lei 239/2017, do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018.
Participaram representantes das Secretarias de Habitação, Gestão, do Verde e Meio Ambiente e de Saúde. Diversos munícipes ocuparam o Auditório Prestes Maia do Palácio Anchieta, para pedir regularização fundiária, mais recursos para auxílio-aluguel, mais moradia popular, limpeza de córregos, ampliação da arborização na cidade, ampliação das UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e UBSs (Unidades Básicas de Saúde), entre outros assuntos.
O subsecretário substituto de Plenajamento e Orçamento da Secretaria da Fazenda, Ahmed Sammer El Khatib, explicou que as Audiências Públicas da LDO darão subsídios para a construção do Orçamento 2018.
“São essas premissas que vão ser utilizadas em um segundo momento para a construção do Orçamento de 2018. Da construção do orçamento, em que há a fixação da despesa e a estimativa da receita, é que são detalhadas as ações. Hoje foi discutida a LDO, mas sempre com o viés nas políticas executadas em 2017”.
Os representantes dos secretários expuseram um problema já conhecido. Os recursos do Orçamento são insuficientes para as milhares de demandas e necessidades da cidade de São Paulo. Como exemplo, a chefe de gabinete da Secretaria de Habitação, Eliana Gomes, expôs o problema do auxílio-aluguel, que é pago a famílias em área de risco, removidas no processo de obras públicas ou por determinação judicial.
Segundo ela, a Prefeitura recebeu em 2017 um orçamento de 103 milhões de reais e a demanda atual é de 150 milhões de reais.
“Temos uma demanda represada de cerca de 10 mil famílias para serem inseridas nesse programa. A Secretaria de Habitação recebe 30 a 35 pedidos por dia de auxílio-aluguel. É uma situação caótica”.
Diante da constatação do cobertor curto do Orçamento, tanto desse ano, como provavelmente do ano que vem, diante de tantas demandas que aguardam recursos, o relator do Projeto de Lei que trata da LDO 2018, o vereador Ricardo Nunes (PMDB) citou formas de superar a falta de recurso como: redução de custos, o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) aos devedores da Prefeitura, que será votado na Câmara e deve arrecadar cerca de R$ 1 bilhão e o trabalho da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Grandes Devedores, que vem tentando resgatar pelo menos parte dos R$ 100 bilhões devidos.
Nunes destacou principalmente o Plano de Desestatização do prefeito João Dória, que está em votação na Câmara Municipal de São Paulo.
“Vai ser um dos temas mais importantes. Existe previsão de uma grande arrecadação que será investida na cidade. E além disso, equipamentos que geram custos enormes para a prefeitura serão oferecidos à iniciativa privada”.
A vereadora Soninha Francine (PPS), integrante da Comissão de Finanças e Orçamento, entende que a restrição orçamentária deve mudar o paradigma da gestão pública. Ela acredita que a prefeitura precisa se planejar e estabelecer prioridades.
“Investindo de pouquinho em pouquinho, ano a ano, em muitos casos é muito menos eficaz do que fazer um investimento concentrado em uma área específica a curto prazo”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o PPA (Plano Plurianual) e o Orçamento Anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo, orçamento e o longo prazo. A LDO orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
Além disso, fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação tributária – previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc. A LDO também estabelece metas fiscais – diferença entre arrecadação prevista e gastos , exceto pagamento de juros. Quando a arrecadação é maior que o gasto, há um superávit primário. Por fim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece os riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
O Projeto já está tramitando na Câmara Municipal de São Paulo, que deve concluir sua votação até 30/6.
Gostaria de receber matéria sobre LDO LOA PPA NA ÁREA DA SAÚDE